Segue abaixo as legislações fundamentais para o Registro no Exército, para o exercício de atividades relacionadas a Produtos Controlados pelo Exército (PCE) tanto para pessoas Físicas quanto para pessoas Jurídicas.
As legislações em tela requerem o correto entendimento por parte das pessoas que estão intimamente ligadas as revalidações, principalmente no que diz respeito ao reenquadramento das atividades revogadas para as novas atividades.
PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
EB: 64474.004621/2017-25
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a
concessão, a revalidação, o apostilamento e o
cancelamento de registro no Exército para o
exercício de atividades com produtos controlados e
dá outras providências.
Acesse a Portaria em: http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarian56.pdf
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 10, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre apostilamento ao registro e atualiza as
atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº
56-COLOG, de 5 de junho de 2017, e dá outras
providências.
Acesse a ITA em: http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/ita10.pdf
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