Comunicado CAT 18, de 27-12-2019
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período
de 1º de janeiro a 31-12-2020.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei
15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de
janeiro a 31-12-2020 é de R$ 27,61, comunica que os valores em
REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de
Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-
2020 serão os constantes das tabelas anexas.
Valores para os Alvarás emitidos pela SSP- Polícia Civil do Estado de São Paulo para 2020:
Transcrição:
"9. Alvará de Licença
Anual, relativo a:
9.1. Explosivos,
inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
9.1.1. Para fabrico,
importação e exportação para fora do Estado
Valor da taxa: R$ 1.518,55
9.1.2. Para comércio, por
estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado
Valor da taxa: R$ 1.154,10
9.1.3. Para uso comum
com:
9.1.3.1. Fins industriais
Valor da taxa: R$ 607,42
9.1.3.2. Fins comerciais
Valor da taxa: R$
546,68
9.1.3.3. Fins
educacionais
Valor da taxa: R$ 607,42
9.1.4. Para manipulação
de produtos químicos e farmácias
Valor da taxa: R$ 151,86
9.1.5. Para transporte de
produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis
Valor da taxa: R$ 485,94
9.1.6. Sociedades de tiro
ao alvo
Valor da taxa: R$ 1.093,36
9.1.7. Estantes de tiro
Valor da taxa: R$
1.154,10
9.1.8. Segundas vias dos
alvarás mencionados
Valor da taxa: R$ 91,11
9.2. Fogos de
artifício:
9.2.1. Para fabrico
Valor da taxa: R$ 1.518,55
9.2.2. Para comércio:
9.2.2.1. Nos municípios
da capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes,
Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São
José dos Campos e Sorocaba
Valor da taxa: R$ 607,42
9.2.2.2. Nos demais
municípios
Valor da taxa: R$ 455,57
9.2.3. Para transporte
Valor da taxa: R$
485,94
9.2.4. Licença para
queima de fogos ou espetáculo pirotécnico
Valor da taxa: R$ 455,57
9.2.5. Segundas vias dos
Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos
Valor da taxa: R$ 91,11
9.2.6. Emissão do
certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de
pirotécnico
Valor da taxa: R$ 151,86
9.2.7. Segundas vias dos
certificados acima
Valor da taxa: R$ 30,37
9.2.8. Alvará anual para
realização de shows (espetáculos) pirotécnicos
Valor da taxa: R$ 607,42
9.3. Produtos
controlados diversos e registros diversos:
9.3.1. Emissão de
certificado de registro de carro de passeio blindado
Valor da taxa: R$ 82,83
9.3.2. Emissão de
certificado de registro de colete balístico
Valor da taxa: R$ 41,42
9.3.3. Segundas vias dos
certificados dos subitens 9.3.1 e 9.3.2
Valor da taxa: R$ 30,37
9.3.4. Alvará anual para
locação de carros de passeio blindados
Valor da taxa: R$
1.154,10
9.3.5. Alvará anual para
comércio de carros de passeio blindados
Valor da taxa: R$ 1.154,10
9.3.6. Alvará anual para
aplicação de blindagem balística
Valor da taxa: R$ 1.154,10
9.3.7. Certificado de
regularidade anual:
9.3.7.1. Para
funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de
condomínio
Valor da taxa: R$ 303,71
9.3.7.2. De situação para
funcionamento de empresa de segurança especializada
Valor da taxa: R$ 607,42
9.3.7.3. Registro para
empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares
Valor da taxa: R$
303,71
9.3.8. Alvará anual para
comércio e/ou uso de produtos controlados não especificados anteriormente e
sujeitos ao controle e fiscalização
Valor da taxa: R$ 1.154,10
9.3.9. Segundas vias dos
alvarás dos subitens 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7 e 9.3.8
Valor da taxa: R$ 91,11"
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