DIREITOS E DEVERES DO VIGILANTE - PORTARIA 3.233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

        De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, (Alterada pela Portaria nº 3.258/2013 – DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013), que Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada, os profissionais de Segurança Privada (vigilantes) possuem direitos e deveres bem definidos, conforme abaixo transcrito:

"Seção IV

Dos Direitos

Art. 163. Assegura-se ao vigilante:

I - o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;

II - porte de arma, quando em efetivo exercício;

III - a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;

IV - a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;

V - treinamento regular nos termos previstos nesta Portaria;

VI - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; e

VII - prisão especial por ato decorrente do serviço.

Seção V

Dos Deveres

Art. 164. São deveres dos vigilantes:

I - exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, no exercício de suas funções;

II - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;

III - portar a CNV;

IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal; e

V - comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização."