28,86% - PAGAMENTO DA DIFERENÇA PERCENTUAL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.

Interessado: MINISTÉRIO DA DEFESA

Número do Protocolo: 03000.004832/2009-30 Assunto: SUBMETE A APRECIAÇÃO PROJETO DE LEI QUE ESTENDE AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PERCENTUAL REFERENTE A VANTAGEM DE 28,86%, OBJETO DE DECISÃO DO STF ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 410.778-3/RS.   HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO   Data: 20/09/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: ASSESSORIA DA SECRETARIA EXECUTIVA - ASSES/SE   Data: 13/07/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: SECRETARIA EXECUTIVA - SE/MP   Data: 01/06/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SART/SRT   Data: 24/05/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: ASSESSORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - ASSRT/SRT   Data: 24/05/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SART/SRT   Data: 23/05/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: GABINETE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - GAB/SRT   Data: 17/02/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE TÉCNICA PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CGATN/SRT   Data: 10/02/2012 Situação: EM TRÂMITE Localização: SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SRT/MP   Data: 15/10/2010 Situação: EM TRÂMITE Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS - CGEIG/SRH   Data: 14/10/2010 Situação: EM TRÂMITE Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH   Data: 29/09/2010 Situação: EM TRÂMITE Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH   Data: 03/09/2010 Situação: EM TRÂMITE Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH   Data: 03/09/2010 Situação: EM TRÂMITE Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH   Data: 03/09/2010 Situação: EM TRÂMITE Localização: DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO - DERT/SRH   Data: 29/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS - COGIG/SRH   Data: 28/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH   Data: 27/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - CGABIN/SRH   Data: 22/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH/MP   Data: 19/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP   Data: 19/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: CONSULTORIA JURÍDICA - MP   Data: 19/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: GABINETE - CONJUR   Data: 13/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: CONJUR30   Data: 13/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: CONSULTORIA JURÍDICA - MP   Data: 05/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM   Data: 02/10/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP   Data: 24/09/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - COGES/SRH   Data: 18/09/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH   Data: 10/09/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - CGABIN/SRH   Data: 10/09/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH/MP   Data: 08/09/2009 Situação: EM TRÂMITE Localização: ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM   Data: 08/09/2009 Situação: CADASTRADO Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP

Fonte: http://cprodweb.planejamento.gov.br/consulta_externa.asp?cmdCommand=Buscar&ProcCodProcedencia=1311043&ProtNumProtocolo=3000004832200930