Legislações referentes a Segurança Privada.

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.	Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994.	Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.	Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.	Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995.	Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006	Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. Alterada pela Portaria n. 515, de 28 de novembro de 2007, publicada no D.O.U. n. 230, seção I, p. 63, de 30 de novembro de 2007; − Alterada pela Portaria n.358, de 19 de junho de 2009, publicada no D.O.U. n. 119, seção 1, p. 67, de 25 de junho de 2009; − Alterada pela Portaria n. 408, de 15 de junho de 2009, publicada no D.O.U. n.135, seção 1, p. 52, de 17 de julho de 2009, e pela Portaria n.781, de 18 de janeiro de 2010, publicada no D.O.U. n. 12, de 19 de janeiro de 2010; − Alterada pela Portaria n. 1670, de 20 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. n. 204, de 25 de outubro de 2010.
Portaria 893/87-MJ	Permite que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaria, se registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias.
Portaria 1546/95-MJ	Aprova o Regimento Interno da CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
Portaria 891/99-DPF	Cria a Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 320/04-DPF	Altera a validade da Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 2494/04 -MJ	Revoga a Portaria 1545/95-MJ, alterando a composição da CCASP e dá outras providências.
Portaria 346/06 -DPF	Institui o Sistema de Gestão Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências.
Portaria N ° 019-D LOG, de 23 de novembro de 2005.	Revoga a Portaria n° 029-DMB, de 28 de outubro de 1999, que aprovou as normas para a fiscalização das atividades com produtos controlados pelo Exército, por parte de empresas e órgãos que executam serviços de vigilância e de transporte de valores.
Portaria N.º 191, de 04 de dezembro de 2006	Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora n.º 6 – “Define colete á prova de armas como EPI e fixa prazo para implantação integral.”
Portaria Nº 18 - D LOG, de 19 de dezembro de 2006	Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.
Portaria Nº 001 - D Log, de 05 de janeiro de 2009.	Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não-letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.