Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.

LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica instituído o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional no dia 24 de junho. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  16  de  junho  de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017