Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício
Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único
do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 8, DE 2018
(*)
Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio
de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito
da Organização das Nações Unidas, em
Nova York, em 3 de junho de 2013.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado sobre o Comércio de
Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações
Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da
Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem
como quaisquer acordos ou entendimentos complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2018.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado
Federal de 12/12/2017.
Publicado no DOU Nr 32, de 16 de fevereiro de 2018
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradeço pelo seu comentário.
Em breve responderei.