PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 3.252,

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DOS TRANSPORTES E DAS CIDADES E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, Parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso XIV e § 8º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pelo art. 48 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de criação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal e de transferência dos profissionais da segurança pública ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB), que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, para o Ministério da Justiça.

Parágrafo único. A proposta de que trata o caput deverá ser elaborada nos termos do disposto no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, e arts. 2º a 6º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Justiça:

a) Gabinete do Ministro: Marcelo Veiga;

b) Secretaria Executiva: Luiz Eduardo L. de Rezende;

c) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração: Paulo Machado;

d) Departamento de Polícia Rodoviária Federal: Rodrigo Kraemer;

e) Consultoria Jurídica: Tatiana Malta Vieira; e

f) Secretaria de Assuntos Legislativos: Guilherme Moraes Rego;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) Rafael de Sousa Moreira;

b) Maria Clara Marra; e

c) Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior;

III - Ministério dos Transportes:

a) Rubens Cavalcante da Silva;

IV - Ministério das Cidades:

a) Edna da Silva Amorim;

V - Advocacia-Geral da União:

a) Daniel Silva Passos;

VI - Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal:

a) Antônio Francisco Leão de Decco;

b) Eduardo Oliveira Coimbra; e

c) Edson Lima de Menezes.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.

§ 2º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante por parte de seus membros e não ensejará o pagamento de remuneração.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão da proposta de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento,Orçamento

e Gestão

PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS

Ministro de Estado dos Transportes

AGUINALDO VELOSO BORGES RIBEIRO

  Ministro de Estado das Cidade

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Advogado-Geral da União