Proposta de PL prevê curso de segurança privada para quem cumpriu serviço militar obrigatório

A  Câmara dos Deputados analisa a criação do Programa Reservistas em Ação por Cidadania, que pretende treinar e empregar cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório (Projeto de Lei 9956/18).

Pela proposta, empresas de segurança privada de todo o País ficam obrigadas a fornecer cursos de especialização nessa área a reservistas. Cada empresa deverá preencher entre 15% e 25% do seu quadro de empregados com reservistas em formação.

O programa assegura ao reservista que concluir o treinamento com aproveitamento o direito de ser integrado aos quadros da empresa.

“A disseminação do crime organizado no Brasil faz com que a consequência natural para um jovem com treinamento militar, com baixa escolaridade e com necessidade de sobrevivência seja, muitas das vezes, sucumbir ao assédio do crime”, observa a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Na avaliação da deputada, o aproveitamento do militar reservista por empresas de segurança privada e congêneres é uma das formas de permitir a permanência desses jovens no “caminho do bem”. Ela lembrou de uma reportagem de TV que mostrou a prisão de um jovem que recebia do tráfico de drogas salário de R$ 20 mil para ser armeiro.

Regras

A contratação do reservista poderá ser efetivada pela empresa que oferece o curso de aprendizagem ou por outras empresas de segurança privada que não tenham estrutura de aprendizagem e que não tenham atingido a cota (15%-25%) de contratação.

Segundo o projeto, o contrato especial de trabalho Reservista Cidadão se extinguirá após três anos, podendo ser prorrogado por igual período ou antecipadamente por interesse das partes.

Após esse período, o reservista poderá ser contratado na qualidade de especialista em segurança privada ou em outra modalidade compatível existente na empresa.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Conheça o projeto:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9E737C6FC08F4D8D7437A74BCFF0CE03.proposicoesWebExterno1?codteor=1648924&filename=PL+9956/2018

EQUIPAMENTO PARA VISÃO NOTURNA - "INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE OUTROS PCE" NA PORTARIA 56 COLOG 17

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

Inclui atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE) para fins de registro.

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 e o art. 74 da Portaria 56-COLOG, de 5 de junho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir a atividade com PCE no anexo B5 da Portaria nº 56-COLOG/2017:

Art. 2º Determinar que esta Instrução entre em vigor na data de sua publicação.



                                            ____________________________________
                                                 Gen Div LUCIANO JOSÉ PENNA
                                         Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

RESOLUÇÃO Nº 737, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018

            Altera a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o disposto no inciso III do art. 22, nos incisos I e II do art. 123 e no inciso V do art. 124, do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o que consta do Processo Administrativo no80000.017821/2017-71, resolve:

Art.1º Alterar o inciso II do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12...

II - realizar vistoria de identificação veicular fora das instalações da pessoa jurídica habilitada, exceto nos casos expressamente previstos nos artigos 3-A e 3-B desta Resolução."

Art. 2º Incluir o art. 3º-A à Resolução CONTRAN nº 466, de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A A vistoria móvel somente será realizada nas seguintes hipóteses:

I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, devendo a vistoria ser realizada no respectivo pátio da seguradora, exclusivamente para fins de registro em nome da seguradora autorizada ou de terceiro adquirente;

II - veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, devendo a vistoria ser realizada no respectivo pátio da instituição financeira, exclusivamente para fins de registro em nome da instituição autorizada ou de terceiro adquirente;

III - veículo adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cujo objeto social preveja a comercialização de veículos novos e/ou usados, devendo a vistoria ser realizada no respectivo estabelecimento comercial, desde que a referida pessoa jurídica seja adquirente ou proprietária registrada do veículo vistoriado;

IV - veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada a serviço dependente de vistoria;

V - veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;

VI - veículo com peso bruto total superior a 10t."

Art. 3º Incluir o art. 3º-B à Resolução CONTRAN nº 466, de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 3º-B A vistoria móvel prevista no art. 3-A desta Resolução será realizada exclusivamente dentro do limite da unidade da federação em que a empresa de vistoria esteja credenciada, exceto nas seguintes hipóteses:

I - no caso de transferência de veículos que se enquadrem nas hipóteses previstas pelo §6º do art. 2º e pelo art. 13, ambos da Resolução CONTRAN nº 544, de 19 de agosto de 2015;

II - no caso de transferência de veículos recuperados por instituição financeira por ordem judicial ou entrega amigável;

III - mediante anuência prévia do órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal no qual a empresa esteja credenciada, após a justificativa da impossibilidade de deslocamento do veículo.".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

Presidente doConselho

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

BRUNO RIBEIRO DA ROCHA

Pelo Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

JOÃO PAULO DE SOUZA

Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

RESOLUÇÃO Nº 5.828, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018

                 Altera a Resolução ANTT n° 5.820, de 30 de maio de 2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Art. 81, do Anexo da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.095041/2015-06, resolve:

Art. 1º Incluir o art. 3º-A à Resolução ANTT n° 5.820, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-A A não observância aos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas estabelecidos sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme previsto no § 4º, do art. 5º da Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Quando constatada, pela ANTT, a situação prevista no caput deste artigo, os contratantes, subcontratantes e os transportadores, identificados no documento que caracteriza a operação de transporte, serão notificados."

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR

PORTARIA Nº 758, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Portaria SIT n.º 451/2014.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, inciso II, do Decreto n.º 8.894, de 3 de novembro de 2016, e em face do disposto no item 6.11.1, alínea "c", da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º A Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"..........................................

Art. 2º O fabricante e/ou importador de EPI, para requerer o CA, deve ter acesso ao Sistema CAEPI e estar cadastrado no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho - MTb.

Art. 3º O acesso ao sistema CAEPI deve ser requerido pelo fabricante e/ou importador conforme formulário constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º ..........................................

III - cópia do ato constitutivo e suas alterações, se houver, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou a importação de EPI.

Art. 5º ..........................................

II - cópia do ato constitutivo e suas alterações, se houver, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou a importação de EPI, caso a modificação diga respeito ao ato constitutivo

..........................................

Art. 6B ..........................................

§1º ..........................................

I - cópia da declaração emitida pelo Exército Brasileiro atestando o recebimento do pedido de revalidação do TR dentro do prazo legal, bem como atestando a manutenção de sua validade.

..........................................

§2º A prorrogação de validade do CA, após confirmada a autenticidade da declaração junto à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC do Exército Brasileiro, será concedida pelo prazo indicado na declaração ou, na ausência de informação, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

..........................................

Art. 7º ..........................................

§1º Serão aceitos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome do fabricante estrangeiro, para os seguintes equipamentos:

I - capacete para combate a incêndio;

II - respirador purificador de ar motorizado, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar, respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito fechado, respirador de fuga;

III - máscara de solda de escurecimento automático;

IV - luvas de proteção contra vibração - somente ensaios da norma ISO 10819.

§2º Serão aceitos relatórios de ensaios ou certificados de conformidade realizados no exterior, cuja amostra para realização dos ensaios tenha sido recebida pelo laboratório estrangeiro até o dia 30 de abril de 2017, emitidos em nome do fabricante do tecido das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico e fogo repentino, para os ensaios que avaliam o desempenho têxtil.

..........................................

Art. 8º Para emissão ou renovação de CA de equipamento de proteção individual conjugado cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas, o requerente deverá apresentar os documentos citados nos artigos 6º e 7º desta Portaria, conforme o caso, e, ainda:

I - declaração, firmada pelo representante legal, do fabricante e/ou importador detentor do CA do dispositivo que será conjugado com o equipamento do requerente, autorizando a utilização do seu dispositivo para a fabricação do equipamento conjugado;

..........................................

Art. 12A ..........................................

§2º Em caso de suspensão do certificado de conformidade de EPI pelo INMETRO em razão de não conformidade no equipamento ou em seu processo de fabricação que possa comprometer o desempenho do EPI, será registrada, no sítio eletrônico do MTb, a suspensão do CA até que seja comunicada ao DSST, pelo OCP responsável, a restauração da certificação.

§3º Em caso de cancelamento do certificado de conformidade de EPI pelo INMETRO em razão de não conformidade no equipamento ou em seu processo de fabricação que possa comprometer o desempenho do EPI, será registrado, no sítio eletrônico do MTb, o cancelamento do CA.

..........................................

Art. 17 A cópia do ato constitutivo da empresa e suas alterações, se houver, poderão ser substituídas por cópia da consolidação do contrato social que englobe todas as alterações efetuadas.

Art. 18 Os requerimentos de cadastro de usuário para utilização do sistema CAEPI, de cadastro de fabricante e/ou importador de EPI, de emissão, renovação ou alteração de CA, com as respectivas documentações, devem ser encaminhados para a Coordenação-Geral de Normatização e Programas - CGNOR/ DSST/SIT/MTb pessoalmente ou por correspondência.

§1º A entrega pessoal deverá ocorrer no protocolo-geral do MTb, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", Brasília/DF.

§2º Optando-se por enviar a documentação via postal, o destinatário deverá ser a Coordenação-Geral de Normatização e Programas - CGNOR/DSST/SIT/MTb - Esplanada dos Ministérios, Bloco "F", Anexo "B" - Brasília/DF, CEP 70056-900.

.........................................." (NR)

Art. 2º Excluir a alínea "c" do inciso IV do artigo 6º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14.

Art. 3º Incluir o Inciso V no artigo 6º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, com a seguinte redação:

"V - cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa." (NR)

Art. 4º Excluir a alínea "c" do inciso VI do artigo 6B da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14.

Art. 5º Incluir o Inciso VII no artigo 6B da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, com a seguinte redação:

"VII - cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro, com tradução juramentada para língua portuguesa, autorizando o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de colete à prova de balas importado, nas condições autorizadas pelo Exército Brasileiro." (NR)

Art. 6º Excluir as alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 7º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa." (NR)

Art. 7º Incluir o Inciso VII no artigo 7º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, com a seguinte redação:

"VII - cópias autenticadas dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome da empresa requerente do CA, com tradução juramentada para língua portuguesa." (NR)

Art. 8º Excluir a alínea "d" do inciso III do artigo 9º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14.

Art. 9º Incluir o Inciso IV no artigo 9º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, com a seguinte redação:

"IV - cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa." (NR)

Art. 10 Excluir os incisos I e II do artigo 17 da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14.

Art. 11 O Anexo I - Requerimento de Cadastro de Usuário da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I REQUERIMENTO DE CADASTRO DE USUÁRIO CAEPI
Ao Ministério do Trabalho Secretaria de Inspeção do Trabalho Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Coordenação-Geral de Normatização e Programas Brasília - DF
Empresa:
CNPJ:
Endereço:
Bairro:	CEP:
Município:	UF:
Tel:	Fax:
USUÁRIO CAEPI ADMINISTRADOR:
Nome:
CPF:
Cargo:
E-mail:
Tel:	Fax:
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório. A empresa requerente assume perante o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST/SIT/MTb, órgão responsável pelo cadastro de empresas, emissão, renovação e alteração dos Certificados de Aprovação - CA de Equipamento de Proteção Individual - EPI, conforme legislação vigente, toda e qualquer responsabilidade pelas informações prestadas.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa Nome completo Cargo

Art. 12 O Anexo II - Requerimento de Cadastro/Alteração Cadastral de Empresas Fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual - EPI da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II REQUERIMENTO DE CADASTRO/ALTERAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESAS FABRICANTES E/OU IMPORTADORAS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
Ao Ministério do Trabalho Secretaria de Inspeção do Trabalho Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Coordenação-Geral de Normatização e Programas Brasília - DF
		Cadastro		Alteração cadastral
A empresa _________________________________________________________, estabelecida _________________________________________, Município _______________, UF_______ CNPJ _______________________, vem requerer cadastro/alteração cadastral de Fabricante e/ou Importador, conforme disposto na Portaria DSST/SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014.
Identificação do fabricante e/ou importador de EPI:
		Fabricante		Importador		Fabricante e Importador
Razão Social:
Nome Fantasia:	CNPJ:
Inscrição Estadual - IE:
Endereço:	Bairro:
Cidade:	UF:	CEP:
Telefone:	Fax:
E-mail institucional:
CNAE: Endereço web:
Responsável Legal:
Nome:	CPF:	Cargo na Empresa:
Lista de EPI fabricados/importados: _______________________________________________________________________________________
Motivo da alteração (caso se aplique): _______________________________________________________________________________________
Observações: Este requerimento deverá ser preenchido e atualizado sempre que houver alteração nos dados da empresa e encaminhado a Coordenação-Geral de Normatização e Programas - CGNOR/DSST/SIT/MTb.
As alterações de endereço e razão social são efetuadas diretamente na Receita Federal do Brasil, sem necessidade de encaminhamento de documentos para a CGNOR.
As declarações prestadas são de inteira responsabilidade do fabricante e/ou importador, e são passíveis de verificação e eventuais penalidades previstas em Lei.
Acompanham este requerimento: I - cópia da solicitação de cadastro de empresa fabricante/importador do EPI emitido pelo sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI;
II - cópia do ato constitutivo, e suas alterações, se houver, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa a fabricação e/ou a importação de EPI (em caso de alteração, se esta se referir ao ato constitutivo).
Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
	Assinatura do representante legal da empresa Nome completo Cargo

Art. 13 O Anexo III - Requerimento de Emissão de Certificado de Aprovação - CA de Equipamento de Proteção Individual - EPI da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO III REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - CA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
Ao Ministério do Trabalho Secretaria de Inspeção do Trabalho Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Coordenação-Geral de Normatização e Programas Brasília - DF
A empresa ___________________________________________, estabelecida __________________ ______________________, Município ____________________, UF ____, CEP ___________, CNPJ _____________________, vem requerer a emissão do Certificado de Aprovação do Equipamento de Proteção Individual, conforme previsto no subitem 6.8.1, alínea ²b², da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 1978, no art. 6º ou 7º da Portaria DSST/SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014 e na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014.
Acompanham este requerimento:
I. cópia da folha de rosto do Requerimento de Emissão de CA emitida pelo Sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI; II. fotografias nítidas e coloridas do EPI, que evidenciem todo o equipamento de proteção, bem como o local de marcação do CA;
III. memorial descritivo do EPI e cópia do manual de instruções do EPI (exclusivamente na hipótese de equipamentos ensaiados ou certificados por laboratório estrangeiro não credenciado junto ao DSST); IV. cópias autenticadas de (conforme o caso):
	a) do relatório de ensaio ou certificado de conformidade que comprove a avaliação de conformidade do produto realizada no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO;
	b) dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaio realizados no exterior, com tradução juramentada para língua portuguesa, quando não houver laboratório credenciado capaz de elaborar o ensaio no Brasil.
V. cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.
Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
	Assinatura do representante legal da empresa Nome completo Cargo

Art. 14 O Anexo IV - Requerimento de Renovação de Certificado de Aprovação - CA de Equipamento de Proteção Individual - EPI da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO IV REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - CA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
Ao Ministério do Trabalho Secretaria de Inspeção do Trabalho Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Coordenação-Geral de Normatização e Programas Brasília - DF
A empresa ___________________________________, estabelecida _________________________, Município ____________________, UF ____, CEP ___________, CNPJ _____________________, vem requerer a renovação do Certificado de Aprovação n.º ____________ do Equipamento de Proteção Individual, conforme previsto no subitem 6.8.1, alínea ²c², da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 1978, no art. 6º ou 7º da Portaria DSST/SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014 e na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014.
Acompanham este requerimento:
I. cópia da folha de rosto do Requerimento de Renovação de CA emitida pelo Sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI; II. fotografias nítidas e coloridas do EPI, que evidenciem todo o equipamento de proteção, bem como o local de marcação do CA;
III. memorial descritivo do EPI e cópia do manual de instruções do EPI (exclusivamente na hipótese de equipamentos ensaiados ou certificados por laboratório estrangeiro não credenciado junto ao DSST);
IV. cópias autenticadas (conforme o caso):
	a) do relatório de ensaio ou certificado de conformidade que comprove a avaliação de conformidade do produto realizada no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO;
	b) dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaio realizados no exterior, com tradução juramentada para língua portuguesa, quando não houver laboratório credenciado capaz de elaborar o ensaio no Brasil.
V. cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.
Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
	Assinatura do representante legal da empresa Nome completo Cargo

Art. 15 O Anexo V - Requerimento de Alteração de Certificado de Aprovação - CA de Equipamento de Proteção Individual - EPI da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 01/12/14, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO V REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - CA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
Ao Ministério do Trabalho Secretaria de Inspeção do Trabalho Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Coordenação-Geral de Normatização e Programas Brasília - DF
A empresa ______________________________________________, estabelecida ________ __________________________, Município ____________________, UF ____, CEP ___________, CNPJ _____________________, vem requerer a alteração do Certificado de Aprovação n.º ________________ relativa a __________________________________________________ _________________________, conforme disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Portaria DSST/SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014 e na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014.
Acompanham este requerimento: I. cópia da folha de rosto do Requerimento de Alteração de CA emitida pelo Sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI;
II. cópias autenticadas:
	a) do(s) relatório(s) de ensaio ou certificado de conformidade que comprove a avaliação de conformidade do produto realizada no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO;
	b) dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaio realizados no exterior, com tradução juramentada para língua portuguesa, quando não houver laboratório credenciado capaz de elaborar o ensaio no Brasil.
III. cópias do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.
Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
	Assinatura do representante legal da empresa Nome completo Cargo

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO SECCHIN

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