EB: 64474.002159/2018-11
Dispõe sobre procedimentos
administrativos relativos às atividades
com explosivos e seus acessórios e
produtos que contêm nitrato de amônio.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições
constantes do inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando
Logístico (R-128), aprovado pela Portaria nº 719-Cmt Ex, de 21 de
novembro de 2011; alínea "g" do inciso VIII do art. 1º da Portaria nº
1.700 - Cmt Ex, de 8 de dezembro de 2017; e de acordo com o que
propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, resolve:
Art. 1o Estabelecer procedimentos administrativos para o
exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm
nitrato de amônio.
OBS: O inteiro teor desta Portaria, bem como os Anexos
estão disponíveis na página da DFPC na internet
w w w. d f p c . e b . m i l . b r"
Visite a página: http://www.dfpc.eb.mil.br/
(acesse nova legislação)
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