Número do Protocolo: 03000.004832/2009-30 |
Assunto: SUBMETE A APRECIAÇÃO PROJETO DE LEI QUE ESTENDE AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PERCENTUAL REFERENTE A VANTAGEM DE 28,86%, OBJETO DE DECISÃO DO STF ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 410.778-3/RS. |
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HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO |
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Data: 26/03/2013 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: SECRETARIA EXECUTIVA - SE/MP |
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Data: 20/09/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: ASSESSORIA DA SECRETARIA EXECUTIVA - ASSES/SE |
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Data: 13/07/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: SECRETARIA EXECUTIVA - SE/MP |
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Data: 01/06/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SART/SRT |
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Data: 24/05/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: ASSESSORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - ASSRT/SRT |
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Data: 24/05/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SART/SRT |
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Data: 23/05/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: GABINETE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - GAB/SRT |
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Data: 17/02/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE TÉCNICA PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CGATN/SRT |
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Data: 10/02/2012 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SRT/MP |
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Data: 15/10/2010 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS - CGEIG/SRH |
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Data: 14/10/2010 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH |
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Data: 29/09/2010 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH |
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Data: 03/09/2010 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH |
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Data: 03/09/2010 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH |
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Data: 03/09/2010 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO - DERT/SRH |
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Data: 29/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS - COGIG/SRH |
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Data: 28/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH |
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Data: 27/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - CGABIN/SRH |
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Data: 22/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH/MP |
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Data: 19/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP |
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Data: 19/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: CONSULTORIA JURÍDICA - MP |
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Data: 19/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: GABINETE - CONJUR |
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Data: 13/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: CONJUR30 |
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Data: 13/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: CONSULTORIA JURÍDICA - MP |
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Data: 05/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM |
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Data: 02/10/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP |
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Data: 24/09/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - COGES/SRH |
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Data: 18/09/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH |
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Data: 10/09/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - CGABIN/SRH |
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Data: 10/09/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH/MP |
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Data: 08/09/2009 | Situação: EM TRÂMITE |
Localização: ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM |
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Data: 08/09/2009 | Situação: CADASTRADO |
Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP |
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