GRANDES EVENTOS ATÉ 2017.

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.682, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera o Decreto no 7.538, de 1o de agosto de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O art. 5º do Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 5^o  ......................................................................... 

§ 1º  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se grandes eventos:

I - a Jornada Mundial da Juventude de 2013;

II - a Copa das Confederações FIFA de 2013;

III - Copa do Mundo FIFA de 2014;

IV - os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e

V - outros eventos designados pelo Presidente da República. 

§ 2º  A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será  extinta em 31 de julho de 2017.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.2.2012