DECRETO Nº 9.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 19.269, de 25 de julho de 1945.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER

Joaquim Silva e Luna