PORTARIA No 02 - DFPC, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Delega competência às Regiões Militares para autorizar a importação de produtos controlados pelo Exército por atletas estrangeiros inscritos no Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos testes.

Site: http://www.dfpc.eb.mil.br/