LEGISLAÇÕES SOBRE SEGURANÇA PRIVADA - BRASIL

Segue abaixo as legislações pertinentes às atividades de Segurança Privada no Brasil:

1. LEIS:

Lei 7.102, de 20 de junho de 1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7102compilado.htm

Lei 8.863, de 28 de março de 1994 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8863.htm

Lei 9.017, de 30 de março de 1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9017compilado.htm

Taxas atualizadas pela Portaria Interministerial  703, de 2 de setembro de 2015. (Taxas previstas no Anexo a Lei 9.017):

http://www.pf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/mensagens-circulares/Memorando%20Circular%20no%2008-2015-GAB-CGCSP.pdf

Lei 11.718, de 20 de junho de 2008 - Acrescenta artigo à Lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6^o do art. 1^o da Lei n^o 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis n^os 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11718.htm

2. DECRETOS:

Decreto 89.056, de 24 de novembro de 1983 - Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D89056.htm

Decreto 1.592, de 10 de agosto de 1995 - Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1592.htm




3. PRINCIPAIS PORTARIAS:

Portaria 3.233/2012-DG\DPF, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

http://www.pf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/Portaria%20n3233.12.DG-DPF.pdf/view

Portaria nº 08/2015-DIREX/DPF, de 26 de maio de 2015

http://www.pf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/Portaria%20no%2008-2015-DIREX-DPF-%20de%2026%20de%20maio%20de%202015..pdf/view

4. ACESSO AOS DESPACHOS PF:

http://www.pf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/despachos



5. ACESSO AOS PARECERES PF:

http://www.pf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/pareceres



6. MENSAGENS CIRCULARES PF:

http://www.pf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/mensagens-circulares