HISTÓRICO DA SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL.

No histórico da Segurança Privada no Brasil, encontramos primeiramente o Decreto –Lei nº 1.034, de 21 de outubro de 1969. O referido Decreto-Lei dispunha sobre medidas de segurança para Instituições bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos, e dava outras providências. Foi aprovado pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe conferiam o Artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1966, combinado com o § 1º do Artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. O Decreto-Lei nº 1.034 foi alterado posteriormente pelo Decreto-Lei nº 1.103, de 6 de abril de 1970.

Após a aprovação do primeiro Decreto-Lei e após alguns anos, foi verificado a necessidade de se estabelecer normas para constituição e funcionamento de empresas que já exploravam serviços de vigilância e transporte de valores, o então Presidente da República, João Figueiredo, sancionou a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, decretada pelo Congresso Nacional. A referida Lei foi instituída para normatizar e dar providências as atividades de segurança privada, em especial a segurança dos estabelecimentos financeiros e o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de segurança privada.

Após alguns anos, foi publicada a Lei nº. 8.863, de 20 de março de 1994, que buscou definir as atividades de segurança privada, prevendo o serviço orgânico de segurança, pelo qual é facultado às empresas criar o seu próprio sistema de segurança.

Em seguida, foi editada a Lei nº. 9.017, de 30 de março de 1995, que, na parte em que alterou as disposições normativas alusivas à área de segurança privada, atribuiu ao Departamento de Polícia Federal a competência para fiscalizar os estabelecimentos financeiros e as empresas de segurança privada, assim como previu a cobrança de taxas, atualizou os valores referentes a multas e estabeleceu parâmetros para o capital social mínimo das empresas e o transporte de numerário.

A Lei n° 7.102/83 foi regulamentada pelo Decreto n.° 89.056, de 24 de novembro de 1983, que, por sua vez, foi atualizado pelo Decreto n.° 1.592, de 10 de agosto de  1995.

O Departamento de Polícia Federal, depois da edição das normas acima indicadas, instituiu a Portaria n° 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, responsável pelo disciplinamento de toda a atividade de segurança privada existente no país.

Após a Portaria n° 992/95-DG/DPF, a Direção Geral do Departamento de Polícia Federal editou as Portarias n.° 1.129, de 15 de dezembro de 1995 (que aprovou o Certificado de Segurança e de Vistoria, emitidos pelas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal), n.° 277, de 13 de abril de 1998 (que alterou diversos dispositivos da Portaria n.° 992/95-DG/DPF), n.° 891, de 12 de agosto de 1999 (que instituiu e aprovou o modelo da Carteira Nacional de Vigilante – CNV e respectivo formulário de requerimento), n.° 836, de 18 de agosto de 2000 (que alterou dispositivos da Portaria n.° 891/99) e n.° 76, de 08 de março de 2005 (que alterou o art. 113 da Portaria n.° 992/95).

No ano de 2006, o Departamento de Polícia Federal publicou a Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006 (Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada) publicada no D.O.U. nº 169, seção 1, Pg. 80, de 01 DE setembro de 2006 errata publicada NO D.O.U. nº 190, Seção 1, Pg. 27, de 03 de outubro de 2006 alterada pela Portaria nº 515, de 28 de novembro de 2007, publicada no D.O.U. nº 230, seção I, P. 63, de 30 de novembro de 2007, alterada pela portaria nº 358, de 19 de junho de 2009, publicada no D.O.U. nº 119, Seção 1, P. 67, de 25 de junho de 2009, pela Portaria nº 408, de 15 de junho de 2009, publicada no D.O.U. nº 135, Seção 1, P. 52, de 17 de julho de 2009,  alterada pela Portaria nº 781, de 18 de janeiro de 2010, publicada no D.O.U. nº 12, de 19 de janeiro de 2010 e por último pela Portaria nº 1.670, de 20 outubro de 2010.     

Obs.: A Portaria 387/2006 - DG/DPF revogou em seu  Art. 161 as Portarias nº 992, de 25 de outubro de1995; n.º 1.129, de 15/ de dezembro de1995; n.º 277, de 13 de abril de 1998; n.º 836, de 18 de agosto de 2000; e n.º 76, de 03 de março de 2005.