EB 64474.010406/2017-63
Altera a Instrução Técnico-Administrativa nº 03 -
DFPC, de 13 de outubro de 2015 que dispõe sobre
expedição de Guia de Tráfego.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de
acordo com a Portaria nº 28-COLOG, de 14 de março de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Dar nova redação ao art. 9º da Instrução Técnico-Administrativa nº 03, de 13 de
outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A GTE é o documento comprobatório do porte de trânsito, a que se refere o art.
30, §1º , do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004."
Art. 2º Alterar os art. 13 e 25 da Instrução Técnico-Administrativa nº 03, de 13 de outubro
de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .........................................................................................................................
“Parágrafo único. Para atirador desportivo nível I, a declaração de que trata o inciso I do
caput será conforme o Anexo B2 da Portaria nº 028-COLOG, de 14 de março de 2017.”
“Art. 25............................................................................................................................
“Parágrafo único. Fica ressalvado do previsto no caput o transporte de uma arma de porte
do acervo de tiro desportivo, na forma prevista no art. 135-A da Portaria nº 28-COLOG, de 14 de
março de 2017.”
Art. 3º Esta ITA entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos:
- Anexo A: Modelo de Guia de Tráfego Especial para Colecionador, Atirador Desportivo e
Caçador.
- Anexo B: Modelo de Guia de Tráfego para Pessoa Jurídica.
Gen Bda IVAN FERREIRA NEIVA FILHO
Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
ANEXO A
Modelo de Guia de Tráfego Especial para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador
ANEXO B
Modelo de Guia de Tráfego para Pessoa Jurídica
Acesso a ITA disponível em:
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/85-itas?start=20
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