Em complemento ao Diploma de recebimento da Medalha da Vitória recebi também uma carta que em seu rodapé diz o seguinte:
“A melhor homenagem que se pode dar aos Ex-Combatentes mortos é dar assistência aos seus companheiros vivos.”
quarta-feira, 27 de abril de 2016
PORTARIA No 27 - COLOG, DE 19 DE ABRIL DE 2016. - EB: 0001019.00001339/2016-17
Dispõe sobre normatização administrativa
referente ao Processo Administrativo
Sancionador no âmbito da fiscalização de
Produtos Controlados pelo Exército.
Link para acesso: http://www.dfpc.eb.mil.br/
PORTARIA Nº 26 - COLOG, DE 19 DE ABRIL 2016 - EB: 0001019.00004123/2016-24
Delega competência às Regiões Militares para
autorizar a aquisição e a transferência de produtos
controlados.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do
art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº
719, de 21 de novembro de 2011; do art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o
que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), e considerando:
- o uso da delegação de competência como instrumento de desconcentração administrativa,
pressupondo também a autoridade de subdelegar, com a finalidade de atingir a eficácia dos processos de
controle da administração;
- a demanda crescente de processos de solicitação de aquisição de produtos controlados por
pessoas físicas;
- as sucessivas análises similares de um mesmo processo, implicando em aumento de custos e
prazos; e
- o princípio da eficácia da administração pública, que impõe celeridade e objetividade à
análise de processos, resolve:
Art. 1o Delegar competência aos Comandantes de Regiões Militares, na forma da legislação
em vigor, para autorizar a aquisição de armas de fogo, de uso restrito e permitido, e respectivas munições
para as seguintes categorias profissionais:
I - militares do Exército;
II - policiais federais;
III - policiais rodoviários federais;
IV - policiais civis;
V - policiais militares e bombeiros militares; e
VI - auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal.
Parágrafo único. As autorizações devem observar o previsto em normas específicas quanto
aos requisitos para aquisição e transferência de armas de fogo e munições por cada categoria profissional
de que trata o caput.
Art. 2
o
Revogar a Portaria no
17 - COLOG, de 10 de julho de 2014.
Art. 3
o
Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
Comandante Logístico
PORTARIA N o 25 - COLOG, DE 19 DE ABRIL DE 2016. - EB: 0001019.00004122/2016-51
Estabelece normas para a aquisição, o registro, o
cadastro e a transferência de propriedade de arma de
fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso
particular, por membros do Ministério Público da
União e dos Estados e por membros da Magistratura
e dá outras providências.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX
do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico (R-128), aprovado pela Portaria do Comandante do
Exército no
719, de 21 de novembro de 2011; a Portaria do Comandante do Exército n
o
302, de 31 de
março de 2016; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
(DFPC), resolve:
Art. 1o Aprovar as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a expedição de
Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a transferência de propriedade de arma de fogo de
uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da União e dos
Estados e por membros da Magistratura.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2o Os membros do Ministério Público da União e dos Estados e os membros da
Magistratura ficam autorizados a adquirir, na indústria nacional, para uso particular, até 2 (duas) armas de
porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W, .45 ACP ou 9mm, em qualquer modelo.
Art. 3o Os membros do Ministério Público da União e dos Estados e os membros da
Magistratura podem adquirir por transferência até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre
os calibres .357 Magnum, .40 S&W, .45 ACP ou 9mm, em qualquer modelo.
Art. 4o Computadas as armas calibre .357 Magnum, .40 S&W, .45 ACP ou 9mm,
adquiridas na indústria nacional ou por transferência por membros do Ministério Público da União e dos
Estados e por membros da Magistratura, o total não pode exceder a quantidade de 2 (duas) armas.
Art. 5
o A aquisição das correspondentes munições por membros do Ministério Público da
União e dos Estados e por membros da Magistratura dar-se-á na forma prevista na Portaria no
1.811 do
Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DO CADASTRO
Art. 6o A autorização para aquisição de arma de fogo e munições de uso restrito de que
trata esta Portaria é concedida pela Região Militar (RM) que possui encargo de fiscalização de produtos
controlados pelo Exército na unidade da federação do adquirente, mediante solicitação constante do
Anexo I.
Parágrafo único. A solicitação de autorização (Anexo I) deve ser enviada para a RM por
intermédio do órgão de vinculação do adquirente.
Art. 7o A indústria nacional deve enviar a arma para o local indicado pelo adquirente,
mediante autorização da RM, e cadastrar os dados da mesma no Sistema de Controle Fabril de Armas
(SICOFA).
Art. 8o
O registro e o cadastramento da arma no Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas (SIGMA) e a expedição do CRAF são encargos da RM.
Art. 9o A arma adquirida não deve ser brasonada nem ter gravado o nome do órgão de
vinculação do adquirente.
Art. 10. Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de
caráter permanente e cadastrados no SIGMA.
Art. 11. A arma adquirida por membros do Ministério Público da União e dos Estados e
por membros da Magistratura só deve ser entregue ao adquirente após ter sido registrada e cadastrada no
SIGMA.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Art. 12. As armas calibre .357 Magnum, .40 S&W, .45 ACP ou 9mm, adquiridas na
indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da União e dos Estados e por
membros da Magistratura podem ser transferidas para as pessoas físicas que estiverem autorizadas a
adquirir armas de uso restrito, desde que sejam respeitados os critérios previstos em normas específicas.
Art. 13. Fica vedada a aquisição por transferência de armas calibre .357 Magnum, .40
S&W, .45 ACP ou 9mm por membros do Ministério Público da União e dos Estados e por membros da
Magistratura quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.
Art. 14. A autorização para transferência de propriedade é concedida pela RM que possui
encargo de fiscalização de produtos controlados na unidade da federação do adquirente, mediante
requerimento (Anexo II) enviado por intermédio de seu órgão de vinculação.
Parágrafo único. Os dados referentes à transferência da arma e do adquirente devem ser
publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA.
Art. 15. Quando a transferência envolver outras categorias de pessoas físicas que estiverem
autorizadas a adquirir armas de uso restrito, os procedimentos devem ocorrer conforme o previsto para
cada categoria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito, adquirida nos termos
destas normas, extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente pode adquirir nova arma de uso restrito
depois de ter sido comprovado, junto ao seu órgão de vinculação, que não houve, por parte do
proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, ou ainda indício de cometimento de crime.
Art. 17. O proprietário de arma de uso restrito que vier a falecer, que for exonerado ou que
tiver o seu porte de arma cassado deve ter a sua arma recolhida à Polícia Federal, nos termos do art. 31,
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ou transferida para pessoa autorizada.
§1º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a contar da data da certidão de óbito, da
exoneração ou da cassação do porte para a as providências tratadas no caput.
§2º Na hipótese de falecimento do proprietário, cabe ao responsável legal pela arma as
providências para a sua transferência ou para o recolhimento à Polícia Federal.
Art. 18. Cabe ao órgão de vinculação do proprietário da arma estabelecer e executar
mecanismos que favoreçam o controle da arma e a sua entrega à Polícia Federal nos termos do art. 31, da
Lei nº 10.826/2003.
Art. 19. Fica a DFPC autorizada a expedir as normas pertinentes, na forma do inciso IX do
art. 28 do R-105, para regulamentar os procedimentos administrativos para recebimento e expedição de
autorização para aquisição de armas e munições por meio de processos automatizados.
Art. 20. Revogar a Portaria nº 09-COLOG, de 25 de abril de 2014.
Art. 21. Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Anexos:
I - Solicitação para aquisição de arma de fogo e munições de uso restrito
II - Requerimento para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito
Gen Ex GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
Comandante Logístico
segunda-feira, 18 de abril de 2016
Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais. A lei foi sancionada na sexta-feira (15) pela presidente Dilma Rousseff.
O texto é originário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2011, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O projeto foi modificado no Senado e votado pelo Plenário em março de 2015. Voltou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado definitivamente em abril deste ano.
De acordo com a lei, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Em caso de infração, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado para reincidência.
Foi vetado o artigo 3º, que diz que, em ambientes prisionais, a revista será realizada por funcionárias mulheres. De acordo com as razões do veto, o texto foi modificado porque possibilitaria a revista íntima nas prisões e também a interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em homens quanto em mulheres.
Fonte: Agência Senado
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 201 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Eugênio José Guilherme de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016
Importante:
MENSAGEM Nº 146, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 583, de 2007 (nº 2/11 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 3º
"Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos."
Razões do veto
"A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016
quarta-feira, 13 de abril de 2016
Guará 4WS - Viatura 4x4 blindada leve sobre rodas
Sucesso na LAAD Security 2016
Guará 4WS - Viatura 4x4 blindada leve sobre rodas. Fabricante Avibras.
Vale a pena assistir o vídeo.
terça-feira, 5 de abril de 2016
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 05 , DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre normatização administrativa de
atividades com peças de armas fogo.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e
considerando:
- O produto, oriundo do beneficiamento de qualquer insumo ou blank, que tenha por
finalidade fabricar peça de arma de fogo, ainda que semiacabada, deve ser considerado peça de arma
de fogo, para fins de fiscalização de Produto Controlado pelo Exército (PCE);
- As normas em vigor conferem um sentido amplo para o produto controlado peças de
arma de fogo; implicando o enquadramento de alguns componentes, tais como parafusos, pinos e
arruelas utilizados na fabricação de armas de fogo como PCE; e que tais componentes, pela
definição de PCE, não seriam enquadrados como tal;
- Os questionamentos de indústrias da cadeia produtiva de armas de fogo em virtude de
ausência de regulação específica sobre peças de armas, resolve:
Art. 1o
Normatizar procedimentos relativos à terceirização de atividades industriais
com peças de armas de fogo.
Art. 2
o
Para a fiscalização de PCE, os seguintes componentes de armas de fogo são
classificados como peças de armas:
I - armas longas: cano, armação, ferrolho, carregador, gatilho e cão/martelo;
II - revólveres: cano, armação, tambor, suporte do tambor, gatilho e cão/martelo;
III - pistolas: cano, ferrolho, armação, carregador, gatilho e cão/martelo.
Art. 3
o
Os produtos de que trata o art. 2
o
da presente ITA são classificados como peças
de arma de fogo, a partir do início do processo de manufatura/beneficiamento de qualquer
blank/matéria-prima cuja finalidade específica seja a produção de peça de arma, ainda que
semiacabadas.
Art. 4
o
As empresas terceirizadas que beneficiem, em qualquer fase da produção, peças
de arma de fogo devem possuir Certificado de Registro – CR.
§1o
Não se enquadram na exigência de que trata o caput as empresas que já possuírem
Título de Registro (TR).
§2
o
Para a concessão e a revalidação de CR deve ser exigida, além do previsto na
Portaria no
05-Dlog, de 2 de março de 2005, a apresentação de contrato firmado com a empresa
detentora do Título de Registro – TR no qual esteja apostilada a arma de fogo a ser produzida.
§3
o
Findo o contrato da empresa beneficiadora, a contratante deverá informar à
fiscalização de PCE.
Art. 5
o
A autorização para fabricação específica de uma peça de arma de fogo, que
conste do CR da empresa contratada, deve estar vinculada ao ReTEx (Relatório Técnico
Experimental) do produto (ou autorização para desenvolvimento de protótipo), da contratante
detentora do Título de Registro.
Art. 6
o A numeração, quando for o caso, das peças acabadas deve ocorrer na forma
prevista em normas específicas.
Art. 7
o As Guias de Tráfego (GT), para o trânsito de peças de arma de fogo entre
contratante (TR)/contratada (CR)/ contratante (TR), têm validade de 60 (sessenta) dias e as
quantidades de acordo com a Nota Fiscal vinculada.
Art. 8
o As GT poderão autorizar o tráfego de um ou mais tipo de peças, desde que
sejam destinadas ao mesmo contratante.
Art. 9o Revoga a Instrução Técnico-Administrativa nº 04, de 16 de fevereiro de 2016.
Art. 10 Determinar que esta ITA entre em vigor na data de sua publicação.
_______________________________________
Gen Bda IVAN FERREIRA NEIVA FILHO
Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
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