PROJETOS: REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES.

Dezenas de projetos regulamentam profissões

 

Tramitam no Congresso mais de 40 propostas sobre o exercício de atividades profissionais, assunto controverso e que costuma receber, do Executivo, vetos integrais ou, quando parciais, que excluem exigências como formação específica, diploma ou registro em órgão de classe

Juliana Steck

Escoltada por policiais, equipe de arbitragem entra em campo para atuar na final do campeonato catarinense de 2012: regulamentação da atividade, aprovada pela Câmara e rejeitada pela CCJ do Senado, encontra-se na pauta da CAS

Propostas que regulamentam profissões estão entre as que mais recebem vetos, integrais ou parciais, do Executivo. A principal razão alegada pelo governo é de que a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.

No caso dos vetos parciais, muitas vezes as regras e exigências previstas na proposta original (como formação específica, diploma em determinado curso ou registro profissional em algum órgão) são rejeitadas, fazendo com que o texto sancionado não atinja o objetivo do autor.

No Congresso, um dos defensores de que só possam ser regulamentadas as atividades que demandem conhecimentos técnicos e teóricos específicos é o deputado Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara. Com esse objetivo, ele apresentou o PL 816/11 (número de tramitação na Câmara). Pela proposta, as profissões não podem se sobrepor a outras atividades já regulamentadas. Além disso, os projetos precisariam prever a garantia de fiscalização do exercício da atividade, assim como estabelecer os deveres e responsabilidades dos profissionais beneficiados.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na votação de propostas como o Ato Médico, a PEC dos Jornalistas e o projeto sobre a atividade de historiador, afirmou que, em certos casos, a regulamentação de profissões é movida pelo corporativismo e leva "à divisão da vida social em compartimentos estanques".

Já Paulo Paim (PT-RS) considera importante dar “um status na legislação para a profissão”, consagrando deveres e direitos, como carga horária máxima e piso salarial. Paim argumenta ainda que a regulamentação de profissões eleva a formalização no mercado de trabalho, reforçando a arrecadação da Previdência.

Nesta edição do Especial Cidadania selecionamos alguns dos projetos que tratam do exercício profissional de atividades que tramitam ou tramitaram no Senado nos últimos anos. Algumas das diversas outras profissões com projetos no Congresso são: lutador de vale-tudo, compositor, paisagista, acupunturista, detetive particular, guarda de guarita, ceramista, bugreiro, auxiliar de farmácia, orientador educacional, ortesista e protesista, profissionais do sexo, artistas de circo, gastrólogo e perito judicial.

Propostas sobre médicos e jornalistas estão entre as mais polêmicas em tramitação

O projeto de lei do Ato Médico, que estabelece quais atividades cabem exclusivamente aos médicos, foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado no dia 12. A proposta agora será votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em seguida, irá para o Plenário. O projeto é polêmico. Enfermeiros, psicólogos e demais profissionais da saúde temem ter as atividades cerceadas pelas normas previstas.

O relator da matéria na CE, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela CCJ, um substitutivo da Câmara ao PLS 268/02.

O presidente da CAS, Jayme Campos (DEM-MT), prometeu colocar o projeto em votação nesta quarta-feira. A proposta já foi tema de um Especial Cidadania: http://bit.ly/AtoMedico.

Outro projeto que provoca muitos debates é a PEC dos Jornalistas (PEC 33/09), de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para tornar obrigatório o diploma superior de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, para o exercício da profissão. A proposta, aprovada em agosto no Senado, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados (onde tramita como PEC 206/12). Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência do diploma, imposta por decreto-lei durante o regime militar, atenta contra a liberdade de expressão e a considerou inconstitucional. Por isso, a regulamentação da profissão, se aprovada, terá que ser feita por meio de emenda constitucional.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contrário à medida, diz que “não há interesse público envolvido nisso. Pelo contrário, a profissão de jornalismo diz respeito diretamente à liberdade de expressão do pensamento, de modo que não pode estar sujeita a nenhum tipo de exigência legal, nem mesmo constitucional.

“Existem médicos, advogados e outros profissionais que são bons jornalistas, sem a necessidade de ter um diploma específico”, afirmou.

Já o autor da proposta, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), atribuiu as críticas à PEC aos “patrões de empresas de comunicação”, interessados em contratar profissionais não diplomados por um salário menor.

Turismólogo

Como os vetos levam muito tempo para serem examinados pelo Congresso, o teor de muitos projetos rejeitados acaba sendo repetido em novas proposições. Foi o caso do PLC 24/03, que tratava da atividade de turismólogo e exigia curso superior em Turismo ou equivalente no exterior, ou o exercício da atividade ininterruptamente há mais de um ano antes da publicação da lei. Após o veto integral do projeto, em 2005, o assunto voltou a ser analisado com a tramitação do PLS 290/01, do então senador e atual deputado Moreira Mendes (PSD-RO). O texto aprovado pelo Congresso era praticamente igual ao anteriormente vetado, mas incluía a possibilidade de formação superior em Hotelaria e exigia o exercício ininterrupto da profissão por cinco anos antes da lei. Exigia ainda registro em órgão federal competente. No dia 18 de janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a segunda proposta, que se tornou a Lei 12.591/12, mas vetou diversos dispositivos do projeto de origem, inclusive a exigência de curso superior.

Disc-jóquei ou DJ

Projeto sobre DJs está na Câmara

Outro exemplo é o PLS 740/07, do ex-senador Romeu Tuma, que dispunha sobre a regulamentação das atividades de profissional de cabine de som e de produtor (disc-jóquei ou DJ). No final de 2010, o projeto foi vetado integralmente pelo então presidente Lula, que o considerou inconstitucional e contrário ao interesse público. Em dezembro de 2011, porém, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tornou a aprovar projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade, o PLS 322/10, do ex-senador Sérgio Zambiasi. A proposta, encaminhada à Câmara, desta vez inclui os DJs na lei que trata da regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculo de diversões (Lei 6.533/78). Para desempenhar essas atividades, explicou o relator da matéria, Paulo Paim, a proposta exige registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A concessão desse registro depende da apresentação de certificado de curso profissionalizante. No momento, o projeto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara como PL 3.265/12. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), anunciou que vai trabalhar para que a proposta seja votada no colegiado a partir de fevereiro do próximo ano. Para evitar novos vetos, Vicentinho pretende elaborar um substitutivo à proposta. O projeto será analisado depois conclusivamente pela CCJ da Câmara

Motorista

O PLS 271/08, que regulamenta a profissão de motorista, foi transformado na Lei 12.619/12, no dia 30 de abril, com alguns vetos da presidente Dilma Rousseff. Em junho e no dia 1º deste mês, empresários e trabalhadores do setor de transporte de carga e passageiros que participaram de audiências na Comissão de Direitos Humanos reivindicaram aperfeiçoamentos na lei, como a inclusão do  adicional de periculosidade e a garantia de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, o que esperam alcançar por meio de contribuições ao projeto do Estatuto do Motorista (PLS 271/08), de autoria de Paulo Paim (PT-RS).

O veto mais criticado foi à instalação de pontos de parada para descanso dos motoristas ao longo de rodovias privatizadas. O governo alegou o risco de aumento nas tarifas de pedágios. Os transportadores autônomos também criticam a determinação legal de descanso diário de 11 horas, que consideram muito tempo para quem está longe de casa. A CDH pretende realizar novos debates sobre o projeto do Estatuto do Motorista e convidar representantes dos ministérios da Fazenda e da Previdência para, tendo ouvido o governo, evitar possíveis vetos ao texto.

Taxista

Também foi aprovada pelo Senado em julho de 2011 a regulamentação da profissão de taxista (PLC 27/11). Nesse caso, o projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 29 agosto daquele ano (e entrou em vigor 45 dias depois), com a manutenção das exigências de formação, como certificação específica e participação em cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.

A Lei 12.468/11 estabelece como privativa dos taxistas "a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros". A capacidade máxima do táxi é de sete passageiros. A presidente Dilma vetou diversos artigos do texto aprovado no Congresso, como o que classificava os taxistas em quatro grupos: autônomo, empregado, auxiliar de autônomo e locatário. Também foram vetados artigos que tratavam da autorização para conduzir táxi. A justificativa foi não invadir a competência dos municípios na questão.

Foram igualmente vetadas a instituição de procedimento específico para a contribuição à Previdência Social e regras para a relação entre condutores autônomos e auxiliares.

Outro projeto sobre a profissão foi aprovado neste mês e aguarda sanção. O substitutivo da Câmara ao PLS 253/09, do ex-senador Expedito Júnior, estabelece que os auxiliares de taxistas autônomos terão direito à contribuição para a Previdência Social, mas sem gerar vínculo empregatício. Pela proposta, a autorização poderá ser passada de pai para filho, de modo que o herdeiro não precise entrar com novo pedido para seguir explorando o serviço.

Sommelier

O PLC 17/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi sancionado pela presidente, mas o artigo que exigia certificado de curso na área ou exercício da atividade há mais de três anos na data da publicação da lei para o exercício da atividade foi vetado. A Lei 12.467/11 define como sommelier o profissional “que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias aéreas e marítimas”. Entre as atividades exclusivas do sommelier estão o planejamento, a organização e a execução do serviço de vinhos; atender reclamações de clientes; e ministrar cursos na área para outros profissionais.

Cabeleireiro e esteticista

Salão em Mato Grosso: lei sobre cabeleireiros e esteticistas foi sancionada com veto às exigências de formação específica e ensino fundamental completo

O livre exercício profissional foi a mesma justificativa para o veto, em janeiro, a várias exigências constantes da Lei 12.592/12, que regulamenta atividades como as de cabeleireiro e esteticista. O projeto original (PLC 112/07, do ex-deputado Marcelo Teixeira) exigia formação específica e nível fundamental completo para atuação nessas áreas.

Ao defender o projeto, Ana Amélia (PP-RS) explicou que o objetivo não era restringir o acesso das pessoas às profissões ligadas à estética, mas beneficiar o consumidor, já que alguns dos serviços prestados em salão de beleza “podem acarretar risco à segurança, à integridade física, à saúde e ao bem-estar das pessoas, quando executados sem as cautelas necessárias”, disse a senadora, que foi relatora da proposta, aprovada na CAS em dezembro do ano passado.

Catador e reciclador de papel

O projeto que regulamentava as atividades de catador e reciclador de lixo (PLS 618/07), de Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado no Congresso no final de 2011, e vetado integralmente em janeiro. Além do livre exercício da profissão, Dilma alegou que as exigências previstas ­— como registro no Ministério do Trabalho — "poderiam representar obstáculos imediatos à inclusão social e econômica dos profissionais, sem que lhes seja conferido qualquer direito ou benefício adicional". Paim, no entanto, considera que a proposta daria mais proteção aos trabalhadores e sua aprovação seria uma garantia de cidadania para essas pessoas, que teriam uma carteirinha e direito de serem empreendedores individuais, se quisessem. Ele destacou que eles pagariam 5% para a Previdência “e, consequentemente, teriam direito à aposentadoria”. Poderiam montar sindicato, cooperativas, estabelecer um piso salarial nas cooperativas e, a partir delas, estabelecer negociação, inclusive, com as empresas de reciclagem.

Despachante

O PLC 28/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determinava que o exercício da profissão de despachante seria privativo das pessoas habilitadas pelo respectivo conselho regional. O Congresso aprovou o projeto, que daria ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas e aos conselhos regionais personalidade jurídica de direito público, proibiria a criação de mais de um conselho regional em cada estado e lhes permitiria cobrar contribuições anuais. A proposta, no entanto, foi vetada totalmente no dia 2 de março deste ano.

Historiador

Outros projetos que regulamentam profissões tramitam no Congresso e ainda não passaram pela avaliação do Executivo.

O PLS 368/09, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que o exercício da profissão de historiador é privativo dos diplomados em cursos de graduação, mestrado ou doutorado em História. Os historiadores poderão atuar como professores de História nos ensinos básico e superior; em planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica; e no assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos para fins de preservação.

Foi aprovado no Senado no dia 7 de novembro, com emenda de Alvaro Dias (PSDB-PR), e agora tramita na Câmara dos Deputados (como PL 4.699/12). Assim como Pedro Taques (PDT-MT), o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) votou contra o projeto. Ele considerou "um profundo equívoco" dar exclusividade em atividades de ensino e pesquisa apenas para quem tem formação em História. Já o relatório de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), aprovado na CCJ, considera que “a omissão do legislador pode permitir que pessoas inabilitadas no exercício profissional coloquem em risco valores, objetos ou pessoas”. A Comissão de Trabalho da Câmara já aprovou, em novembro do ano passado, projeto com o mesmo objetivo — o PL 7.321/06, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) — que aguarda a decisão conclusiva da CCJ da Casa.

Comerciário

Para regulamentar a profissão de comerciário, Paulo Paim (PT-RS) apresentou o PLS 115/07. A CAS aprovou, em 21 de dezembro de 2011, o substitutivo de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao texto, resultado de entendimento com o autor, representantes patronais e dos trabalhadores. A categoria, que engloba 7,3 milhões de pessoas, terá jornada de oito horas diárias e 44 ­semanais, pela proposta, que seguiu para exame da Câmara (onde tramita como PL 3.592/12). A proposta também admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho. Em 14 de novembro deste ano, a CCJ da Câmara aprovou o projeto em caráter conclusivo. Como a proposta recebeu uma emenda, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), na Comissão de Trabalho, os parlamentares analisam se há necessidade ou não de ela voltar para o Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Cuidador de pessoa idosa

O PLS 284/11, de Waldemir Moka (PMDB-MS), sobre o profissional que desempenha funções de acompanhamento e assistência exclusivamente à pessoa idosa, foi aprovado no Senado em 17 de outubro deste ano, na forma do substitutivo apresentado pela relatora, a senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP). O texto determina que a atividade de cuidador será exercida por pessoas com mais de 18 anos que tenham concluído o ensino fundamental e curso de qualificação específico, conferido por instituição de ensino reconhecida por órgão público de educação competente. Quem exercer a função há pelo menos dois anos, à época da entrada da lei em vigor, será dispensado da exigência de conclusão do curso. O profissional pode atuar tanto no domicílio do idoso como em instituições de longa permanência, hospitais ou até mesmo em eventos culturais e sociais. Quando as atividades forem realizadas na residência, o contrato de trabalho seguirá regras válidas para o empregado doméstico. O cuidador pode ser responsável por administrar medicamentos, desde que autorizados pelo profissional de saúde habilitado e responsável pela prescrição. A proposição prevê ainda que União, estados e municípios deverão integrar cuidadores de pessoa idosa às equipes públicas de saúde e de assistência social. Encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (como PL 4.702/12), e tramita apensado ao PL 2.178/11, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). A relatora é a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Técnico em sistema de segurança e chaveiro

A CAS aprovou, em decisão terminativa, em junho de 2011, e enviou à Câmara projeto que regulamenta as atividades de chaveiros e profissionais que vendem e instalam equipamentos ou sistema de segurança. Para o autor, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a medida permitirá maior controle desses serviços e instrumentos destinados à abertura de veículos e residências. De acordo com o projeto (PLS 660/07), são requisitos mínimos para o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança: ter pelo menos dezoito anos de idade, ser habilitado por curso profissional específico e comprovar idoneidade, com apresentação de certidões fornecidas pelos órgãos competentes atestando que não responde a inquérito policial ou a processo criminal. O relator, Cícero Lucena (PSDB-PB), apresentou emendas para aperfeiçoar o projeto. Dentre as quais, a que dispensa de comprovação de capacidade técnica os profissionais que, à data de entrada em vigor da lei, venham exercendo regularmente as atividades de chaveiro ou técnico de segurança. Encontra-se na Comissão de Trabalho da Câmara, onde o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), é pela aprovação.

Compositor

O Senado aprovou, em 11 de julho, proposta (PLS 563/09) que considera compositor “o autor de obras musicais, com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

O projeto original, de autoria da ex-senadora Rosalba Ciarlini, promovia o reconhecimento da profissão de compositor pela modificação na Lei 3.857/60, que cria a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e regulamenta a profissão de músico. O relator na CAS, Eduardo Suplicy (PT-SP), considerou mais adequado que a medida constasse de lei específica, conforme substitutivo aprovado quando da tramitação da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara (como PL 4.308/12), onde a relatora é a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Vaqueiro

Projeto dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte foi aprovado em 19 de abril deste ano pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Agora, a matéria será examinada agora pela CAS, em decisão terminativa. O relatório de Paulo Davim (PV-RN) é pela aprovação. O PLC 83/11 define como vaqueiro o profissional qualificado para tratar, manejar e conduzir animais das espécies bovina, bubalina, equina, muar, caprina e ovina. A contratação dos serviços de vaqueiro fica sendo de responsabilidade do administrador — proprietário ou não — do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação. É obrigatória, segundo a proposta, a previsão de seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro nos contratos de serviço ou de emprego.

Geofísico

O PLC 117/06, da deputada Jandira ­Feghali (PCdoB-RJ), que regulamenta a profissão de geofísico foi aprovado em março deste ano pela CAS. Pelo projeto, estão autorizados a exercer a profissão os graduados em Geofísica, Geologia ou Engenharia Geológica. Outros profissionais de nível superior que atuem no ramo há ao menos oito anos ininterruptamente poderão requerer o registro. A relatora na comissão, Ângela Portela (PT-RR), disse que “os geofísicos não reivindicam área de atuação privativa ou fixação de reserva de mercado, mas reconhecimento de sua profissão e a definição de regras mínimas de procedimento na fiscalização do exercício profissional”.

Os geofísicos alegam que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) tem se recusado a aceitar as anotações de responsabilidade técnica (ARTs) encaminhadas por eles. Assim, estariam correndo o risco de exercício ilegal da profissão. O projeto está na CCJ, aguardando designação do relator. Depois, vai para o Plenário.

Técnico em radiologia

A CAS aprovou, em março, projeto que altera a legislação que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). O projeto (PLS 26/08) é de Paulo Paim, e o texto aprovado na comissão é o substitutivo da relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto regulamenta a atuação profissional em radiologia, imagenologia, medicina nuclear, radiologia e irradiação industrial e radioinspeção de segurança. De acordo com o projeto, podem exercer atividades nessas áreas os portadores de diploma superior com grau de bacharel em Ciências Radiológicas, de diploma superior com grau de tecnólogo em Radiologia e de certificado de conclusão do ensino médio, com formação mínima de técnico em radiologia com habilitação específica. Esses profissionais devem estar inscritos no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Atividades de pesquisa e ensino ficam restritas aos bacharéis. O substitutivo assegura o exercício da profissão aos que atuavam na área antes de junho de 1986. Alguns pontos da proposta receberam críticas de Paulo Davim (PV-RN), como a previsão de que exames de ultrassonografia possam ser realizados por técnicos em radiologia. Esses exames, observou o senador, que é médico, exigem que o profissional tenha conhecimento de anatomia e patologias. Além disso, as análises são feitas com procedimentos muitas vezes invasivos.

Transcritor e revisor de textos em braile

Poderá ser exigido nível médio para revisor de textos em braile

O projeto (PLS 67/11), de Paulo Paim, regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. Também estabelece requisitos para o exercício dessas profissões e torna obrigatória a participação do transcritor e do revisor na produção de textos no alfabeto específico para deficientes visuais.

Em fevereiro deste ano, a proposta foi retirada de pauta na CAS para reexame do relatório de Lindbergh Farias (PT-RJ), favorável à aprovação da matéria. A matéria receberá decisão terminativa na comissão, e deve seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto exige pelo menos o nível médio para o exercício das profissões de transcritor e revisor, além de curso específico na linguagem braile. Quem tiver exercido a profissão de transcritor por pelo menos três anos antes da promulgação da lei também terá direito ao exercício profissional.

Garçons

O PLS 652/11 — Complementar, de Gim (PTB-DF), dá aposentadoria especial, com redução de cinco anos do tempo de trabalho (ou seja, após 25 anos de contribuição), para garçons, maîtres, cozinheiros, confeiteiros e outros profissionais de bares e restaurantes. Gim argumenta que esses profissionais são submetidos a condições prejudiciais à saúde, como a necessidade de permanecer em pé durante longos períodos e a exposição à forte variação de temperatura, em câmaras frigoríficas, fogões e fornos.

O projeto, que altera as leis 8.212 e 8.213/91, foi aprovado em agosto deste ano no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara, onde se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), como PLP 201/12, para ser relatado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Tramita apensado a outros projetos sobre aposentadoria especial e depois deve ser analisado por mais duas comissões naquela Casa.

Árbitro de futebol

O projeto que regulamenta a profissão de árbitro de futebol (PLS 294/01) tramita no Senado na forma de substitutivo da Câmara. A CCJ rejeitou o texto na última quarta-feira, e a matéria será agora votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A argumentação contrária ao texto — proposto pela CPI que, em 2000, investigou irregularidades nas associações de futebol — foi suscitada por Pedro Taques (PDT-MT). Além de não ver como “razoável e constitucional” a regulamentação da atividade, o senador se opôs à tipificação da arbitragem fraudulenta (a interferência dolosa no resultado natural da partida) como crime, conforme previsto no projeto.

Saiba mais

Para receber informações sobre projetos de lei 
No site http://www.senado.leg.br/atividade, selecione o tipo da proposição, digite o número e o ano do projeto. Clique em “Pesquisar”. Quando aparecer a identificação da matéria, clique em “Selecionar para acompanhamento”. Quando abrir a janela, clique em “Desejo me cadastrar” e digite seu e-mail.

Fonte: Jornal do Senado