MONITORAMENTO DE FUNCIONÁRIOS POR EQUIPAMENTOS DE FILMAGEM - PROJETO DE LEI.

   Segue abaixo a cópia do Projeto de Lei nº 400/11, de autoria do Deputado Assis Melo - PCdoB/RS, referente a regulamentação do monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

      O Projeto em tela "não prevê" a condição de avisar previamente os funcionários sobre a atividade de monitoramento por câmeras, como já é previsto em vários entendimentos expedidos pelo TST. Acredito que após as revisões seja acrescido um Inciso para tal situação.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491994