PORTARIA Nº 1.716/GC3, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e

considerando o que consta do Processo nº 67400.005170/2018-86, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1º - Instituir o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas da Aeronáutica (SIGMAER) com o objetivo de garantir a aplicação no Comando da Aeronáutica (Comaer) do disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e sua regulamentação.

Parágrafo único - Para os fins desta Portaria, as atividades inerentes ao SIGMAER são as relacionadas com a manutenção, no âmbito do Comaer, do cadastro geral, permanente e integrado, das armas de fogo de competência do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e a interligação e compartilhamento de dados com aquele sistema.

Art. 2º - O Órgão Central do SIGMAER é a Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap), pertencente à estrutura organizacional do Comaer, a qual tem sua constituição e competências definidas em Regulamento e Regimento Interno próprios.

Art. 3º - Ao Órgão Central compete:

I - disciplinar a atividade-meio por intermédio de Normas de Sistemas do Comando da Aeronáutica (NSCA);

II - fazer gestões no sentido de suprir as necessidades dos elos do SIGMAER para o adequado funcionamento do sistema;

III - administrar a atividade sistematizada;

IV - fiscalizar a aplicação das NSCA pertinentes;

V - expedir Certificados de Registro de Arma de Fogo e Portes de Arma de Fogo; e

VI - interagir com os integrantes do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e SIGMA para o trato de assuntos relacionados à atividade sistematizada.

Art. 4º - Os elos do SIGMAER estão localizados na estrutura organizacional do Comaer, de acordo com a realização da atividade-meio correspondente, e têm suas constituições e competências definidas em Regulamentos e Regimentos Internos próprios ou das Organizações a que pertencem.

Art. 5º - Aos Elos do Sistema compete:

I - cumprir as normas contidas nas NSCA;

II - executar a atividade-meio pertinente;

III - auxiliar o Órgão Central na fiscalização da atividade sistematizada; e

IV - submeter à apreciação do Órgão Central sugestões para o aperfeiçoamento, desenvolvimento e dinamização da execução da atividade sistematizada.

Art. 6º - Os elos do Sistema ficam sujeitos à orientação normativa, à coordenação, ao controle, à supervisão técnica e à fiscalização das atividades pelo Órgão Central do Sistema, respeitada a subordinação hierárquica às organizações em cuja estrutura organizacional estejam integrados.

Art. 7º - A vigência desta Portaria retroage a 17 de janeiro de 2018.

Art. 8º - Revoga-se a Portaria nº 32/GC3, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 17 de janeiro de 2018.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO