Os 20 concursos para as Forças Armadas que estavam suspensos desde janeiro, por exigirem inconstitucionalmente idade máxima para os candidatos, voltarão a valer em caráter emergencial até dezembro deste ano. Os certames — 12 da Marinha e oito do Exército — estavam paralisados desde 2011, quando expirou o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse criada uma lei regulamentando a limitação.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), as seleções foram suspensas por força de uma ação movida por um candidato que foi barrado por ter idade maior que a permitida. O Superior Tribunal Federal entendeu que a limitação, para ser exigida, deveria estar prevista e regulamentada em lei, e estabeleceu prazo até dezembro do ano passado para que a norma fosse criada.
Ainda segundo a AGU, o prazo dado foi insuficiente para que a lei fosse elaborada e aprovada pelo Congresso. Para evitar que o quadro de pessoal das Forças Armadas fosse prejudicado, o STF estendeu, em caráter emergencial, a validade das seleções até 31 de dezembro próximo. O Ministério da Defesa foi procurado, mas não soube informar quantas vagas foram ofertadas nos 20 concursos reabilitados.
Os projetos de lei (nº 2.843 e nº 2.844) já foram aprovados na Câmara no início de junho e estão sob a análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, no Senado. Além do limite de idade, eles estabelecem critérios quanto a outros temas polêmicos, como a especificação de altura e peso dos candidatos, nível de escolaridade e as limitações para portar tatuagens.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), as seleções foram suspensas por força de uma ação movida por um candidato que foi barrado por ter idade maior que a permitida. O Superior Tribunal Federal entendeu que a limitação, para ser exigida, deveria estar prevista e regulamentada em lei, e estabeleceu prazo até dezembro do ano passado para que a norma fosse criada.
Ainda segundo a AGU, o prazo dado foi insuficiente para que a lei fosse elaborada e aprovada pelo Congresso. Para evitar que o quadro de pessoal das Forças Armadas fosse prejudicado, o STF estendeu, em caráter emergencial, a validade das seleções até 31 de dezembro próximo. O Ministério da Defesa foi procurado, mas não soube informar quantas vagas foram ofertadas nos 20 concursos reabilitados.
Os projetos de lei (nº 2.843 e nº 2.844) já foram aprovados na Câmara no início de junho e estão sob a análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, no Senado. Além do limite de idade, eles estabelecem critérios quanto a outros temas polêmicos, como a especificação de altura e peso dos candidatos, nível de escolaridade e as limitações para portar tatuagens.
DISPARIDADES
Sem a regulamentação, os editais de concursos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica acabam apresentando várias disparidades, ao estabelecer, por exemplo, critérios diferentes de idade e altura a cada certame. Há diferenças ainda em relação a estado civil, existência de filhos ou gravidez no momento da inscrição ou realização dos cursos de formação.
Apesar de não haver previsão para a data de aprovação dos projetos, a expectativa é de que a tramitação seja feita da forma mais rápida possível a fim de evitar problemas como o apontado pela ministra Ellen Gracie, do STF, de ingresso de candidatos com idade incompatível com as atribuições a serem desempenhadas. A ministra citou o caso de um senhor de 77 anos que obteve na Justiça uma liminar para participar das provas de admissão das Forças Armadas.
Sem a regulamentação, os editais de concursos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica acabam apresentando várias disparidades, ao estabelecer, por exemplo, critérios diferentes de idade e altura a cada certame. Há diferenças ainda em relação a estado civil, existência de filhos ou gravidez no momento da inscrição ou realização dos cursos de formação.
Apesar de não haver previsão para a data de aprovação dos projetos, a expectativa é de que a tramitação seja feita da forma mais rápida possível a fim de evitar problemas como o apontado pela ministra Ellen Gracie, do STF, de ingresso de candidatos com idade incompatível com as atribuições a serem desempenhadas. A ministra citou o caso de um senhor de 77 anos que obteve na Justiça uma liminar para participar das provas de admissão das Forças Armadas.
Mais vagas no TCU
Os candidatos que aguardam pelo concurso do Tribunal de Contas da União (TCU) terão mais chances de ingressar no quadro de pessoal do órgão. O certame, que oferecia 29 oportunidades, abriu mais quatro vagas, todas para o cargo de técnico federal de controle externo, na área de apoio técnico administrativo, de nível médio. A abertura dos novos postos foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A seleção será organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), mas ainda não há previsão para publicação do edital. A maior parte dos aprovados, 24 deles, deverá ser lotada no Distrito Federal. Os demais poderão ir para os estados do Amapá (uma vaga), Amazonas (uma), Mato Grosso (duas), Pernambuco (duas), Rondônia (uma) e Roraima (duas). O último processo seletivo do órgão para cargos de nível técnico foi realizado em 2009 e oferecia remuneração de até R$ 5,6 mil.
Os candidatos que aguardam pelo concurso do Tribunal de Contas da União (TCU) terão mais chances de ingressar no quadro de pessoal do órgão. O certame, que oferecia 29 oportunidades, abriu mais quatro vagas, todas para o cargo de técnico federal de controle externo, na área de apoio técnico administrativo, de nível médio. A abertura dos novos postos foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A seleção será organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), mas ainda não há previsão para publicação do edital. A maior parte dos aprovados, 24 deles, deverá ser lotada no Distrito Federal. Os demais poderão ir para os estados do Amapá (uma vaga), Amazonas (uma), Mato Grosso (duas), Pernambuco (duas), Rondônia (uma) e Roraima (duas). O último processo seletivo do órgão para cargos de nível técnico foi realizado em 2009 e oferecia remuneração de até R$ 5,6 mil.
Fonte: http://www.exercito.gov.br
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