ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA 2012.

Governo quer nova lei para vigilância privada 

 Maíra Magro

O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.

As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso - que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.

Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. "Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.

Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos de segurança - mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. "São centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente", explica a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma Migliori.

O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança ficariam de fora.

Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de serviços de vigilância clandestina - o responsável seria o dono da empresa que atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle da PF.

"É um exército clandestino de pessoas armadas", diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. "Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias."

O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.

O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de profissionais em atividade regular seja de 600 mil.

Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. "Hoje, qualquer um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas", sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.

A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um Conselho Consultivo para formular políticas na área.

A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais.

A segurança privada em geral se limita à atuação "intramuros", ou seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.

Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas empresas, dentro de cofres.

Fonte: http://www.defesanet.com.br/seguranca/noticia/6876/Governo-quer-nova-lei-para-vigilancia-privada

REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS DE COLABORADORES.

Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma 

impessoal pelo empregador

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma impessoal, sem contato físico, e não causou danos ao revistado.

Descontente com a revista realizada nas bolsas e sacolas dos funcionários, uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais. Para ela, a prática da empresa era ilícita e, ao expô-la a situações vexatórias, causou danos. A sentença acolheu o pedido e determinou o pagamento de R$ 15 mil, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa.

Inconformada, a Kraft Foods recorreu ao TST, afirmando que a revista dos empregados era feita sem excessos, abuso ou contato físico, e que o objetivo era exercitar seu direito de zelar pelo seu patrimônio, e não expor seus empregados.

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, seguindo posicionamento do TST, explicou que "a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito". Para o ministro, não ficou evidenciado abuso de direito no procedimento adotado pela empresa e, portanto, não houve a ilegalidade alegada pela empregada.

A decisão foi por maioria, vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.

(Letícia Tunholi/CF)

Fonte: Notícias do TST

NOVOS HORIZONTES PARA A DEFESA NO BRASIL.

Grandes empreiteiras receberão incentivo para expandir setor. Governo quer aumentar exportações

Danilo Fariello

O Ministério da Defesa fez uma convocação e as maiores empreiteiras do Brasil já asseguraram participação no desenvolvimento da indústria de equipamentos de segurança nos próximos anos. Conforme a Lei 12.958, aprovada em março, os grupos que criarem subsidiárias no setor terão vantagens tributárias e condições especiais para intermediar a incorporação de compras do governo. Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez e Engevix, além da Embraer, já entraram no ramo. Os grupos Synergy e Camargo Corrêa negociam com parceiros estrangeiros o ingresso no mercado, no modelo adotado pelos outros grupos.

O Brasil hoje tem importância quase irrisória em um mercado que movimenta US$ 1,5 trilhão por ano no mundo e que, ao lado do setor farmacêutico, detém o maior orçamento global para pesquisa e desenvolvimento. Do setor, historicamente derivam tecnologias usadas no cotidiano, desde o Fusca até a ultrassonografia. Os focos principais do governo hoje são os setores nuclear, espacial e cibernético.

O Brasil já tem empresas com tradição no setor e reconhecidas internacionalmente, como Helibrás, Avibrás e CBC. Mas a maioria é pequena, com menos de 40 funcionários, e tem poder financeiro limitado para competir globalmente. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), só 10% das empresas que venderam ao Ministério da Defesa entre 2008 e 2010 fecharam negócios nos três anos seguidos, "expondo a inconstância das vendas mesmo para seu principal cliente, o Estado", diz a entidade.

Decreto prevê conteúdo nacional

Ao aproximar essas empresas das empreiteiras, o governo quer criar grupos competitivos com fôlego para sobreviver diante das compras intermitentes das Forças Armadas. Assim, seria evitado que pequenas e promissoras empresas do setor fossem compradas por estrangeiras, como a AEL Sistemas, produtora de suprimentos de energia para satélites, vendida em 2001 para a israelense Elbit Systems.

- As empresas do setor são vulneráveis, porque o mercado é monopsônico: as vendas são só para nós e, quando elas vão exportar, dependem do aval do governo. É um problemaço, porque elas precisam sobreviver e eu compro pouco. Elas têm de partir para parcerias e dualidade (atendendo os setores militar e civil) - disse o general Aderico Visconte Pardi Mattioli, diretor do Departamento de Produtos de Defesa do ministério.

A primeira motivação das empresas para entrar no setor foi a indicação do governo de reaparelhamento das Forças Armadas no fim de 2008. Há hoje um orçamento de compras de R$ 70 bilhões até 2015 e outras dezenas de bilhões são previstas para até 2030.

A Odebrecht foi a primeira gigante a entrar no mercado em um contrato com a Marinha para, junto com a estatal Nuclep, construir o submarino nuclear brasileiro, orçado em R$ 9,6 bilhões. As obras já começaram em Itaguaí (RJ) e o valor envolvido despertou as concorrentes.

Essas empresas estão de olho não só nas obras de engenharia civil, mas também na tecnologia adquirida pelo governo nessas compras e na possibilidade de replicá-la exportando. Por isso, as empresas têm feito parcerias com estrangeiros. A Andrade Gutierrez se associou ao grupo francês Thales e a Engevix se uniu à alemã ThyssenKrupp, enquanto as outras negociam, por exemplo, com BAE Systems, do Reino Unido, e Finmecanica, da Itália. Procuradas, nenhuma das empresas brasileiras atendeu a pedidos de entrevista e algumas se limitaram a confirmar suas ações no segmento.

Pela lei, o governo criou a Empresa Estratégica de Defesa (EED), que terá desoneração equivalente às estrangeiras do setor, além de acesso diferenciado a procedimentos de licitação pelo Ministério da Defesa. Segundo minuta de decreto a que O GLOBO teve acesso, que regulamenta a lei 12.958 e deve ser publicado nas próximas semanas, terão essas vantagens de atuar como "integradoras" das compras do governo empresas brasileiras ou consórcios liderados por grupo nacional. O decreto prevê, ainda, o meio de oferta de condições especiais de financiamento pelo governo, o que está na lei.

O texto prevê o chamado Termo de Licitação Especial, um procedimento mais ágil para as EEDs exigindo delas, por exemplo, percentuais mínimos de conteúdo nacional, comprovação de capacidade inovadora e condição financeira para ter crédito.

Pela Estratégia Nacional de Defesa, que previu em 2008 as diretrizes para a formação da indústria nacional, o governo indica que, fomentando a ação desses grandes conglomerados no setor, o Brasil pode criar grupos capazes de exportar o suficiente para aumentar a balança comercial no futuro. Países periféricos aos grandes produtores de armamento na Europa e nos EUA, como Índia e China, têm investido bilhões por ano em importações para defesa.

Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde), o país tem potencial para, em 2030, exportar US$ 7 bilhões e atender o equivalente a US$ 4,4 bilhões no mercado interno. Em 2009, exportamos US$ 1 bilhão e, as vendas internas foram de US$ 1,7 bilhão.

O almirante Carlos Afonso Pierantoni Gambôa, vice-presidente executivo da Abimde, disse que o Brasil já é reconhecido internacionalmente por nichos de excelência, como aviação, armas não letais e pistolas. Ele lembra que o movimento trazido agora pelo governo já ocorreu em outros países hoje relevantes no setor.

Falta consenso entre empresas do setor

A estratégia do governo para fortalecer a indústria nacional de defesa, porém, não é consensual entre as empresas brasileiras. Para Jairo Cândido, diretor do Departamento de Indústria de Defesa da Fiesp, o governo não deveria adquirir a tecnologia para só depois decidir como será incorporada à indústria nacional. Para ele, também é "perverso" pôr lado a lado empresas do setor e grandes empreiteiras, sem que elas escolham uma vocação específica para o segmento:

- Aquilo que deveria servir à soberania nacional está virando só oportunidade de negócios, mas não deveria se limitar a isso. Grandes empresas têm muito a contribuir e sou a favor do ingresso delas no setor, mas antes têm de dizer o que farão na área de defesa.

Ter uma indústria de defesa relevante é passo significativo no longo caminho do Brasil em busca de assento cativo no Conselho de Segurança da ONU. Para o almirante Pierantoni, o Brasil ainda conta com a vantagem de não ter histórico de posições questionáveis em conflitos e de ser simpático ao mundo, de uma maneira geral:

- Mais difícil é superarmos o entrave cultural nacional dos militares, porque muitos ainda não vêem o equipamento brasileiro com bons olhos.

Fonte:http://www.exercito.gov.br/web/imprensa/resenha? p_p_id=arquivonoticias_WAR_arquivonoticiasportlet_INSTANCE_UL0d&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-3&p_p_col_count=1&_arquivonoticias_WAR_arquivonoticiasportlet_INSTANCE_UL0d_journalArticleId=1889412&_arquivonoticias_WAR_arquivonoticiasportlet_INSTANCE_UL0d_ano=2012&_arquivonoticias_WAR_arquivonoticiasportlet_INSTANCE_UL0d_mes=7&_arquivonoticias_WAR_arquivonoticiasportlet_INSTANCE_UL0d_dia=15&_arquivonoticias_WAR_arquivonoticiasportlet_INSTANCE_UL0d_struts.portlet.action=%2Fview%2Farquivo%21viewJournalArticle&_arquivonoticias_WAR_arquivonoticiasportlet_INSTANCE_UL0d_struts.portlet.mode=view

CONCURSO PARA A MARINHA DO BRASIL.

Marinha do Brasil lança editais para três concursos com 2.378 vagas

Os cidadãos interessados em ser aprendiz-marinheiro, oficial do quadro complementar ou técnico do corpo auxiliar da Marinha do Brasil podem se inscrever para concursos dessas três carreiras. Os editais com as regras para a disputa de 2.378 vagas foram publicados nesta quinta-feira (05), no Diário Oficial da União.

O processo está a cargo da Diretoria de Ensino da Marinha do Brasil (DEnsM). O novo concurso de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros prevê o preenchimento de 2.200 vagas e exige apenas o ensino fundamental. Os interessados poderão se inscrever por meio do endereço eletrônico www.ingressonamarinha.mar.mil.br ou num dos postos de inscrição da Marinha, no período de 05 a 19 de julho. O valor da inscrição é de R$ 12. A oportunidade é exclusiva para candidatos do sexo masculino. O salário é de cerca de R$ 1,1 mil mais benefícios.

Já os candidatos as 178 vagas de nível superior para o quadro complementar e o quadro técnico poderão realizar a inscrição pelo site da Diretoria de Ensino www.ingressonamarinha.mar.mil.br ou num dos postos de inscrição da Marinha, no período de 05 a 31 de julho. O valor da inscrição é de R$ 45. Os aprovados em todas as etapas da seleção realizarão um curso de formação na cidade do Rio de Janeiro. Os alunos terão direito a vencimentos de R$ 5.050,00 mais gratificações, alimentação, alojamento, auxílio-fardamento e assistência médica- odontológica.

Aprendiz-marinheiro

Para se inscrever, o candidato deverá ser brasileiro nato, do sexo masculino e possuir o ensino fundamental completo por ocasião da apresentação de documentos e ter 18 anos completos e menos de 22 anos, no dia 1º de janeiro do ano de 2013.

A primeira etapa do concurso público compreende provas de Matemática, Português e Ciência. Os classificados nesta fase inicial passarão ainda por verificação de inspeção de saúde, teste de aptidão física, dados biográficos e verificação de documentos.

Ao ser aprovados em todas as etapas do processo seletivo, os candidatos irão realizar sua formação militar em uma das quatro unidades da Força: Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará; Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco; Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo e Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina. Todas estão localizadas nas respectivas capitais.

O curso de formação de marinheiros é realizado durante 48 semanas, em regime de internato. Nesse período, os jovens recebem alimentação, alojamento, auxílio-fardamento, assistência médica- odontológica, e uma ajuda de custo. Ao final do curso, serão promovidos a marinheiros.

Quadro complementar

São 146 vagas de nível superior para o quadro complementar da Marinha, que é dividido em Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes. As vagas são destinadas para as áreas de Ciências Náuticas (Áreas de Máquinas e Náutica), Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Engenharia de Controle e Automação, Engenharia de Computação, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia Civil, Administração, Ciências Contábeis e Economia.

O candidato deve ter menos de 29 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2013 e ser do sexo masculino, à exceção do Quadro de Intendentes que é destinado para ambos os sexos. O curso tem duração de 39 semanas.

Quadro técnico

Para o quadro técnico, os candidatos devem ser brasileiros natos, de ambos os sexos, e ter menos de 36 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro de 2013.

São 32 vagas nas áreas de: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Desenho Industrial, Direito, Estatística, Informática, Pedagogia,Psicologia, Serviço Social e Segurança do Tráfego Aquaviário.

Os candidatos dos quadros complementar e técnico farão provas escrita objetiva de conhecimentos profissionais e de expressão escrita, seleção psicofísica, teste de suficiência física, verificação de dados biográficos - fase preliminar e prova escrita discursiva de conhecimentos profissionais, somente para os candidatos que concorrerem para a área de Direito.

Assessoria de Comunicação Social (Ascom)
Ministério da Defesa

Marinha e Exército terão novas regras para ingresso através de concurso

A MARINHA E O EXÉRCITO TERÃO NOVAS REGRAS PARA O INGRESSO DE APROVADOS EM CONCURSO. 

O PROJETO QUE AUMENTA ESSAS EXIGÊNCIAS FOI APROVADO EM DEFINITIVO PELO SENADO NESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER NILO BAIRROS: 

(Repórter) Os dois projetos tinham sido aprovados pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à tarde foram confirmados pelo plenário. Com as novas regras, os aprovados em concurso público terão que passar por cursos de formação, além de provas de aptidão física e psicológica. Isso inclui exigência de altura mínima e máxima e idade limite, dependendo da área de trabalho pretendida. Marinha e Exército também vão exigir ficha limpa do candidato a servidor, que não poderá ser réu em ação penal ou ter sido condenado em processo criminal já julgado. Para o cargo de oficial das duas forças armadas, ainda é preciso ser brasileiro nato. O relator da matéria, senador Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, explicou que a nova lei vai disciplinar os requisitos que são típicos desse setor do funcionalismo público: 

(Sérgio Souza) Sabemos que as Forças Armadas, possuem peculiaridades relacionadas com sua função institucional, que acarretam estrutura e princípios próprios. O projeto, além de atender a decisão do STF, proporcionará legislação moderna, apta a selecionar, de maneira justa e conforme a função institucional das Forças Armadas, brasileiros para o preenchimento de cargos nos seus quadros a partir de 2012. 

(Repórter) Como falou o senador Sérgio Souza, a regulamentação legal desses requisitos foi também uma exigência do Supremo Tribunal Federal. É que as Forças Armadas vinham enfrentando ações na justiça contra o limite de 24 anos imposto para a inscrição em concursos públicos, uma vez que esse critério exigido pelos órgãos militares é anterior à Constituição de 1988. Com a nova lei, que só depende agora da sanção presidencial, Marinha e Exército passam a ter autorização legal para impor essas e outras regras.

Nilo Bairros.

Fonte: Agência Senado.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR COMO CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO.

    Uma boa oportunidade para a prestação de Serviço Militar Especializado é a do CET, veja abaixo:

São 277 vagas para Pernambuco, Rio Grande do Norte, Alagoas e Paraíba.
As inscrições podem ser feitas até 19 de julho de 2012.

Do G1 PE

O Exército Brasileiro, através do Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, abre inscrições para seleção de voluntários que desejarem prestar o serviço militar. Serão selecionados candidatos para servir como Cabo Especialista Temporário, nas funções de motorista (categorias D e E), auxiliar de mecânico de viaturas, e auxiliar de eletricista de automóveis.
Ao todo, são 277 vagas ofertadas, para as cidades de Maceió (AL), Recife (PE), Garanhuns (PE), São Bento do Una (PE), Petrolina (PE), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB), Natal (RN) e Caicó (RN). As inscrições devem ser feitas até o dia 19 de julho, e os interessados precisam ser do sexo masculino, com idade entre 19 e 35 anos. O serviço será de um ano, podendo ser prorrogado por até dois anos.
O regulamento completo da seleção e o formulário de pré-inscrição estão disponíveis no site do Comando. Quem quiser ter acesso a outras informações deve entrar em contato com o Exército através do e-mail: ssmr@7rm7de.eb.mil.br.

Fonte: http://www.exercito.gov.br

POSTOS E GRADUAÇÕES FORÇAS ARMADAS DO BRASIL.

	Oficiais Generais (MARINHA)
	Almirante	Almirante de Esquadra
	Vice-Almirante	Contra-Almirante
	Oficiais Superiores
	Capitão de Mar e Guerra	Capitão de Fragata
	Capitão de Corveta
	Oficiais Intermediarios
	Capitão-Tenente
	Oficiais Subalternos
	1º Tenente	2º Tenente
	Guarda-Marinha
	Graduados
	Suboficial	1º Sargento
	2º Sargento	3º Sargento
	Cabo	Marinheiro

	Oficiais Generais (EXÉRCITO)
	Marechal	General de Exército
	General de Divisão	General de Brigada
	Oficiais Superiores
	Coronel	Tenente-Coronel
	Major
	Oficiais Intermediarios
	Capitão
	Oficiais Subalternos
	1º Tenente	2º Tenente
	Aspirante-a-Oficial
	Graduados
	Subtenente	1º Sargento
	2º Sargento	3º Sargento
	Taifeiro-Mor	Cabo
	Taifeiro de 1a Classe	Taifeiro de 2a Classe
	Soldado

	Oficiais Generais (FORÇAS AÉREA)
	Marechal do Ar	Tenente-Brigadeiro
	Major-Brigadeiro	Brigadeiro
	Oficiais Superiores
	Coronel	Tenente-Coronel
	Major
	Oficiais Intermediarios
	Capitão
	Oficiais Subalternos
	1º Tenente	2º Tenente
	Aspirante
	Graduados
	Suboficial	1º Sargento
	2º Sargento	3º Sargento
	Cabo	Taifeiro-Mor
	Soldado de 1ª Classe	Taifeiro de 1ª Classe
	Soldado de 2ª Classe	Taifeiro de 2ª Classe