sábado, 10 de março de 2012

COPA DO MUNDO 2014 - CURSO DE EXTENSÃO EM SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS.

       A Polícia Federal está criando o Curso de Extensão em Segurança para Grandes Eventos, como forma de qualificar e especializar os vigilantes para atuação nos locais onde haja grande concentração de pessoas, principalmente nos estádios de futebol, a exemplo da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, conforme modelo padrão da FIFA, que prevê a utilização de segurança privada nos eventos esportivos de forma integrada aos órgãos de segurança pública.
      O currículo do curso foi amplamente discutido entre a Polícia Federal e as entidades de classe representativa dos trabalhadores e das empresas do segmento, com a participação da Secretaria Especial de Política de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República, tendo sido formatado em 50 horas-aula, e deve ser ministrado pelas empresas-escolas aos vigilantes que forem trabalhar em eventos com multidões, como ginásios esportivos, estádios de futebol, shows, feiras agropecuárias, etc.
      O resultado dessa iniciativa traduz-se no fato de que, em breve, as empresas que prestam o serviço de vigilância patrimonial somente poderão empregar nesses eventos vigilantes que tenham concluído o referido curso, sob pena de serem autuadas ao pagamento de multa e de outras penalidades pela Polícia Federal, que é a responsável pelo controle da segurança privada no Brasil.
      O curso de extensão, que é complementar ao curso de formação do vigilante, terá foco nas matérias de gerenciamento de público, gestão de multidões, enfocando o respeito aos direitos humanos e à promoção da igualdade racial, e visa dotar o profissional de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o capacitem para o exercício da atividade de segurança das pessoas e do patrimônio nos recintos onde forem realizados grandes eventos, adotando medidas preventivas e repressivas nos limites de suas tarefas no âmbito operacional da estrutura de segurança, numa função complementar às atividades dos órgãos estatais de segurança e serviços, sem prejuízo das competências que são específicos dessas forças, com o fim de prover a segurança de todos os envolvidos no evento, assegurando um ambiente confortável, seguro e de perfeita normalidade e harmonia para os organizadores e espectadores.
      A formatação dos novos cursos passará a ser exigida pela Polícia Federal às empresas de segurança privada e aos próprios vigilantes, com a publicação da alteração da Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, que trará também outras modificações visando o aperfeiçoamento do controle e da própria atividade de vigilância patrimonial, incluída à realizada em instituições financeiras, bem como escolta armada, transporte de valores e segurança pessoal, com regras mais eficazes e adequadas ao contexto atual.




Fonte: www. dpf.gov.br
http://www.dpf.gov.br/agencia/noticias/2012/fevereiro/pf-cria-curso-de-extensao-em-seguranca-para-grandes-eventos



      Segundo dados da Coordenação-Geral de Controle da Segurança Privada da Polícia Federal -CGCSP, atualmente há cerca de 600 mil vigilantes trabalhando regularmente na atividade de segurança privada, mediante contrato de trabalho com empresas especializadas e orgânicas, no universo de aproximadamente 2 milhões de pessoas que concluíram o curso de formação de vigilantes e que estão cadastradas na PF.

quinta-feira, 8 de março de 2012

POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL.


Debate no Senado começa com reivindicação de política de segurança pública mais consistente

O Senado começou a debater na manhã desta quarta-feira (8) com representantes do poder público, advogados, juristas e secretários estaduais a relação entre os problemas da segurança pública e as leis penais. Logo no início, o presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública da Casa, senador Pedro Taques (PDT-MT), procurou determinar o ponto de partida para o ordenamento da questão:
- Não basta focar na repressão e no aumento das penas. É preciso uma política pública consistente para a segurança – afirmou o parlamentar mato-grossense.
Ele também criticou o contingenciamento de recursos no Ministério da Justiça, “fato que contrasta com o discurso do governo federal de priorização da segurança”.
audiência pública desta quinta, solicitada por Pedro Taques, conta com a participação de secretários estaduais de segurança pública e de representantes da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de um novo Código Penal.
– Precisamos discutir o que a comissão de juristas fez nos últimos quatro meses. E eles já desenvolveram um bom trabalho – afirmou o senador.
Além disso, Pedro Taques lembrou que os secretários de segurança pública apresentaram recentemente uma série de propostas, como a de tipificação do terrorismo e a de criminalização do “jogo do bicho”.
– Os secretários nos podem trazer a visão de quem lida diretamente com a criminalidade, para que nós da subcomissão e os juristas da comissão especial tenhamos uma melhor percepção do que é concreto – argumentou ele.
relator da subcomissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) fez também uma exposição inicial e afirmou que, sem um novo Código Penal, “todo esforço [na área de segurança pública] terá poucas chances de ter sucesso”. Relator da Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado, o parlamentar participa de debate sobre as leis penais e a segurança pública.
O senador afirmou que o código atual, elaborado em 1940, está ultrapassado “e sem a dinâmica de uma sociedade moderna”. Ele também ressaltou que a preocupação com a segurança pública aparece como prioritária em várias pesquisas de opinião pública realizadas em diversos estados do país.
– A segurança é uma prioridade para a população brasileira – frisou.
Ao lembrar que hoje se comemora o Dia Internacional da Mulher, Eduardo Braga declarou que o novo Código Penal, “ao representar os anseios de uma sociedade mais moderna, deve garantir os direitos das mulheres”.
Conforme Taques, o objetivo do debate é pavimentar o caminho para a modernização da legislação penal brasileira”. Entre os convidados, estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, e o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a que a Subcomissão está ligada abriu a reunião e participa da discussão.
Como o projeto da comissão de juristas trata do aborto, ativistas de movimentos contrários a institucionalização desse procedimento exibem cartazes no auditório da comissão, localizado na sala 3 ala Alexandre Costa.
Da Redação
Fonte: Agência Senado

quinta-feira, 1 de março de 2012

MONITORAMENTO DE FUNCIONÁRIOS POR EQUIPAMENTOS DE FILMAGEM - PROJETO DE LEI.

   Segue abaixo a cópia do Projeto de Lei nº 400/11, de autoria do Deputado Assis Melo - PCdoB/RS, referente a regulamentação do monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
      O Projeto em tela "não prevê" a condição de avisar previamente os funcionários sobre a atividade de monitoramento por câmeras, como já é previsto em vários entendimentos expedidos pelo TST. Acredito que após as revisões seja acrescido um Inciso para tal situação.


Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491994